Questões de Concursos Prefeitura de Ribeirão Preto SP

constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.

constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.

inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.

inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.

inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.

cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.

cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.

em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.

 O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

 Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para fins de realização de convenção partidária.

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.

sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idôneapara ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constataçãode seus requisitos.

a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo deirreversibilidade dos efeitos da decisão.

a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.

eficácia contida.

perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.

perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.

desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.

no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.

não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.

Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.

Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.

 julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.

ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.

havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.

é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.

O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.

orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.

orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.

orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.

orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

é direito subjetivo do loteador realizar qualquer tipo de alteração antes do registro, razão pela qualnão pode a Municipalidade negar o pedido de supressão da praça e das vias públicas.

caberá ao Município, discricionariamente, decidir acerca da conveniência e oportunidade doatendimento do pedido do loteador.

se não houver qualquer prejuízo à mobilidade e à quantidade mínima de áreas de lazer e convivênciapública, deve o pedido ser deferido.

o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que as vias e praças constantes do projeto e domemorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.

deve o loteador apresentar um estudo de medidas compensatórias que possam garantir que amobilidade e a área de convivência suprimida será compensada com outras vantagens decorrentes doaumento do número de lotes.

seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.