O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a
garantia do direito universal à saúde, com a criação do
Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação
dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por
diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da
criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem
direito
✂️ a) ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a promoção, proteção integral e recuperação da
saúde. ✂️ b) à prioridade em receber proteção e cuidado em
quaisquer circunstâncias, como, por exemplo, nas
políticas sociais e em toda a rede de cuidado. ✂️ c) à atenção e ao cuidado necessários, escuta qualificada
dos problemas e avaliação com classificação de risco e
vulnerabilidades sociais. ✂️ d) à atenção global, contemplando todas as ações de
promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de
modo a prover resposta satisfatória na produção do
cuidado.