Questões de Prefeitura de São Bernardo do Campo SP com Gabarito (Comentado)

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

✂️ a) prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ b) a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”.
✂️ c) a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
✂️ d) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé.
✂️ e) o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade.

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
✂️ b) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
✂️ c) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
✂️ d) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
✂️ e) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

Em relação ao empresário, é correto afirmar que

✂️ a) o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ b) o sócio incapaz poderá exercer a administração da sociedade, desde que obedecidas as formalidades legais.
✂️ c) se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens no casamento adotado.
✂️ d) caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, desde que transcorridos dois anos do início de suas atividades.
✂️ e) poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

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