Questões de Prefeitura de São Bernardo do Campo SP com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
✂️ b) As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Admite-se que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público proponha uma ADPF no Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A decisão que julgar improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória no prazo de 02 (dois) anos.
✂️ c) Admite-se o conhecimento de ADPF como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) quando houver dúvida razoável, tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
✂️ d) A decisão em sede de ADPF terá eficácia erga omnes, efeito vinculante e eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc).
✂️ e) O STF, por decisão da maioria relativa de seus membros, ou pelo relator no período de recesso, poderá deferir pedido de liminar na ADPF.

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.
✂️ b) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.
✂️ c) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.
✂️ b) A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.
✂️ c) A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.
✂️ d) A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.
✂️ e) A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

✂️ a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
✂️ c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
✂️ d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
✂️ e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

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