Questões de Concursos Prefeitura de São João Nepomuceno MG

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.
II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.
IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.


Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.861/1996, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

Os Indicadores de Saúde devem expressar as condições de saúde de um indivíduo ou de uma população. Quando falamos de Indicadores em Saúde no Brasil, é importante saber um pouco a respeito da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA), com objetivo de difundir informações a respeito da situação e tendências na saúde nos países da América Latina. Nesse caso, a incidência de sarampo, por exemplo, é considerada um indicador:

No Brasil, uma das doenças causadas por protozoários é a malária. A doença é endêmica em regiões tropicais e subtropicais, especialmente na Amazônia, e é um grave problema de saúde pública, causando febre, calafrios e, se não tratada adequadamente, pode levar à morte. Seu modo de transmissão ocorre por meio da picada da fêmea do mosquito Anopheles, quando infectada pelo:

Um caso suspeito de malária refere-se a toda pessoa residente em (ou que tenha se deslocado para) área onde haja possibilidade de transmissão de malária, no período de 8 a 30 dias anterior à data dos primeiros sintomas, e que apresente febre, acompanhada ou não dos seguintes sintomas: cefaleia, calafrios, sudorese, cansaço, mialgia; ou, toda pessoa submetida ao exame para malária durante investigação epidemiológica. Nesse sentido, a vigilância epidemiológica desempenha um papel crucial na prevenção e controle da malária, monitorando a incidência da doença e implementando estratégias eficazes para reduzir a transmissão e proteger as comunidades afetadas. São considerados objetivos da vigilância epidemiológica em relação à malária:

A dengue é uma doença viral transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, caracterizada por um amplo espectro de sinais e sintomas. A identificação precoce dos sintomas e a busca imediata por atendimento médico são cruciais para o manejo adequado da doença e a prevenção de complicações graves. Trata-se de sinal de alarme da dengue a seguinte dor:

A Lei nº 8.142/1990, é uma das leis que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre suas principais disposições, a normativa estabelece a participação comunitária no processo de gestão do sistema de saúde. Assinale a afirmativa a seguir que descreve uma das formas de participação popular prevista pela Lei nº 8.142/1990.

A dengue afeta principalmente os países tropicais e subtropicais, onde as condições climáticas e ambientais favorecem o desenvolvimento e a proliferação do Aedes aegypti, sendo uma doença febril aguda, sistêmica e dinâmica. Sobre as características da dengue, assinale a afirmativa correta.

A Leishmaniose tegumentar é uma doença infecciosa, não contagiosa, causada por protozoário, de transmissão vetorial, que acomete pele e mucosas. A vigilância epidemiológica é fundamental no controle dessa patologia, permitindo a identificação precoce de casos, monitoramento da transmissão e implementação de medidas eficazes para prevenir a sua disseminação. Considerando a vigilância epidemiológica, assinale a afirmativa correta.