Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um
processo administrativo tributário, deixa de praticar,
injustificadamente, ato de ofício que era de sua
responsabilidade, com o propósito deliberado de
beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de
Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de
improbidade, exige a comprovação do dolo específico,
ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o
resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse
pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que
atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da
função pública somente poderá ser efetivada após o
trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
✂️ a) I apenas. ✂️ b) II e III apenas. ✂️ c) I e II apenas. ✂️ d) I, II e III.