Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

Resolva questões de Prefeitura de São José do Rio Preto SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

123Q704917 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Considerada a disciplina da propriedade como direito fundamental e de aspectos correlatos na Constituição Federal,

✂️ a) cabe à lei assegurar proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas, sujeitas à autorregulamentação pelas entidades representativas das diferentes categorias.
✂️ b) caberá à autoridade competente, desde que mediante ordem judicial, usar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.
✂️ c) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve seguir procedimento estabelecido em lei, observada, sem ressalvas, a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro.
✂️ d) a sucessão de bens estrangeiros situados no país será regulada pela lei pessoal do de cujus sempre que esta for mais favorável a cônjuge ou filhos brasileiros do que a lei brasileira.
✂️ e) é vedada a penhora da pequena propriedade rural para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo seu desenvolvimento ser financiado pelos meios legalmente definidos.

124Q822194 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

✂️ a) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.
✂️ b) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.
✂️ c) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.
✂️ d) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.
✂️ e) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

125Q702012 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Suponha que determinada empresa municipal que entrou em processo de liquidação, para subsequente extinção, pretenda se desfazer de seu maquinário e de imóveis próprios, sem instaurar prévio procedimento licitatório. Diante das disposições da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação afigura-se viável para

✂️ a) venda dos bens móveis, desde que frustrada a primeira tentativa de leilão em hasta pública, devendo ser observado, como preço mínimo, o valor contábil do bem lançado nas demonstrações financeiras da empresa.
✂️ b) a alienação de bens móveis, apenas, desde que já depreciados no balanço patrimonial da empresa, os quais poderão ser vendidos ou doados a entidades públicas ou privadas.
✂️ c) todas as alienações, as quais devem se dar sempre a título oneroso e observados os valores de mercado do bem, apurados mediante prévia avaliação patrimonial ou econômico-financeira.
✂️ d) venda dos bens imóveis a outras entidades da Administração pública, bem como doação dos bens móveis para fins e uso de interesse social, após avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
✂️ e) todos os bens móveis avaliados, individualmente, em até R$ 80.000,00, e para os bens imóveis não afetados a serviço público e que não tenham sido considerados úteis a outros órgãos ou entidades da Administração pública municipal.

126Q705647 | Direito Internacional, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

✂️ a) deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.
✂️ b) será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.
✂️ c) será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.
✂️ d) constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.
✂️ e) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

127Q686317 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

✂️ a) promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
✂️ c) alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) consignar judicialmente a importância do crédito.
✂️ e) promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

131Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.

✂️ a) Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
✂️ b) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
✂️ c) Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
✂️ d) É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
✂️ e) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.

132Q701321 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

✂️ a) da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
✂️ b) da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
✂️ c) da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
✂️ d) da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
✂️ e) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

133Q687532 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
✂️ b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
✂️ c) ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
✂️ d) a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
✂️ e) a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

135Q699067 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Quanto à hipoteca,

✂️ a) se decorrente da lei, de qualquer natureza, não necessitará de registro ou de especialização.
✂️ b) é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, mas não se pode convencionar que vencerá o crédito respectivo em caso de alienação.
✂️ c) é única, não se podendo constituir outra sobre o imóvel gravado, salvo se em favor do mesmo credor.
✂️ d) abrange todas as construções do imóvel, mas não suas acessões, melhoramentos ou pertenças.
✂️ e) pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

136Q450004 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

✂️ a) se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
✂️ d) os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
✂️ e) os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

137Q702610 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, é expressamente proibido aos ambulantes

✂️ a) utilizar aparelhos eletroeletrônicos nos equipamentos, tais como rádio e televisão, sendo permitido apenas o uso daqueles destinados à conservação de alimentos e bebidas.
✂️ b) comercializar produtos farmacêuticos, exceto os genéricos que não contenham tarja, bem como expor e comercializar animais vivos destinados ao consumo humano, excluídos os domésticos de pequeno porte nascidos em cativeiro, e comercializar bebidas fermentadas e destiladas de qualquer graduação alcoólica.
✂️ c) manipular qualquer produto diretamente sobre os equipamentos, ainda que com utensílios adequados.
✂️ d) utilizar-se de encerados, lonas, plásticos ou qualquer outro tipo de cobertura em extensão aos equipamentos.
✂️ e) instalar-se a menos de cem metros de estabelecimento comercial, não ambulante, que comercialize os mesmos produtos.

138Q681669 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.
✂️ d) Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
✂️ e) É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.

139Q439339 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5.o da Constituição Federal:

✂️ a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
✂️ c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
✂️ d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.

140Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
✂️ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ c) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ d) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ e) a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.