Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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161Q524208 | Auditoria, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Testes de controle são procedimentos de auditoria que têm por objetivo

✂️ a) detectar distorções relevantes no nível de afirmações (declarações da administração da entidade que estão incorporadas nas demonstrações contábeis).
✂️ b) produzir evidências de auditoria que sirvam para suportar ou fundamentar a opinião do auditor em relação à adequação das demonstrações contábeis.
✂️ c) avaliar a existência de erros ou fraudes nos registros contábeis da entidade.
✂️ d) produzir evidências de que os ativos e passivos da entidade estão mensurados pelos seus valores justos e se estes foram adequadamente estimados pela entidade auditada.
✂️ e) avaliar a efetividade operacional dos controles internos da entidade na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.

163Q694110 | Português, Morfologia, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Pais e filhos: tão perto, tão longe

Valdeli Vieira

A sociedade contemporânea se assenta, segundo vários pensadores das ciências humanas, por uma polaridade: de um lado o excesso, de outro a falta. No entanto, há muitos anos a psicanálise nos ensina: todo excesso esconde uma falta. Vivemos um momento sócio-histórico de excessos de trabalho, compromissos, desejos, expectativas e estímulos que atingem indistintamente crianças, adolescentes e adultos.

Vivemos ocupados, com agendas cheias de cursos, reuniões, compromissos e atividades extracurriculares. Não há tempo a perder e nunca antes tivemos tanto a sensação de estarmos correndo em busca do tempo perdido. A excelência de desempenho acompanha a todos na escola, no trabalho, nos demais ambientes em que estamos inseridos. Estamos conectados permanentemente e devemos estar disponíveis todo o tempo.

Esse ambiente de estimulação e exigências constantes, no qual às vezes damos conta das demandas que nos são impostas por nós mesmos ou pelo outro, e outras vezes não, tem uma única consequência a todos: a exaustão.

Exaustos, ao chegarmos a casa, só queremos ficar mergulhados no nosso mundo, para de certa forma termos (ainda que na nossa fantasia) uma compensação pelas frustrações enfrentadas ao longo do dia. E é nesse ponto que começamos a nos distanciar do nosso parceiro e dos nossos filhos, porque passamos a nos tornar indisponíveis ao outro.

Educar filhos, formá-los, é tarefa para a vida inteira e exige disposição, tempo, vitalidade e dedicação, e o fato é que, embora na teoria estejamos todos comprometidos com isso, na prática nem sempre estamos dispostos. Terceirizamos essas tarefas para professores, psicólogos, avós e babás. E, quando não temos essas pessoas à disposição, silenciamos as crianças dando-lhes a possibilidade de passar horas diante de alguma telinha: se antes era a televisão, hoje vemos crianças em idades cada vez mais precoces com um Ipad na mão. Não queremos ser perturbados no nosso mundo, no nosso silêncio e, sem percebermos, vamos criando abismos nas nossas relações.

(Valdeli Vieira Pais e filhos: tão perto, tão longe (adaptado) REVISTA E: https://www.sescsp.org.br/online/artigo/13291_PAISEFILHOS. Acesso 10.06.2019)

Na passagem – Não há tempo a perder e nunca antes tivemos tanto a sensação de estarmos correndo em busca do tempo perdido. A excelência de desempenho acompanha a todos na escola, no trabalho, nos demais ambientes em que estamos inseridos. Estamos conectados permanentemente e devemos estar disponíveis todo o tempo. –, os termos destacados introduzem no contexto, respectivamente, as circunstâncias de

✂️ a) negação, dúvida e intensidade.
✂️ b) intensidade, modo e tempo.
✂️ c) dúvida, intensidade e afirmação.
✂️ d) negação, tempo e modo.
✂️ e) intensidade, negação e tempo.

164Q693225 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

✂️ a) aplicam-se tão somente aos agentes públicos no exercício de mandato ou servidores públicos e ocupantes de emprego público na Administração Pública.
✂️ b) aplicam-se aos agentes públicos no exercício de mandato ou servidores públicos e ocupantes de emprego público na Administração Pública, bem como, no tocante ao setor privado, exclusivamente aos agentes que pratiquem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ c) aplicam-se aos agentes públicos no exercício de mandato ou servidores públicos e ocupantes de emprego público na Administração Pública, bem como, no tocante ao setor privado, aos agentes que pratiquem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com parcela do patrimônio ou da receita anual.
✂️ d) aplicam-se exclusivamente em face de atos dolosos cometidos pelos agentes alcançados pela lei.
✂️ e) podem ser objeto de medida judicial cuja proposição é de competência e iniciativa exclusiva do Ministério Público.

165Q682391 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:

✂️ a) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
✂️ b) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
✂️ c) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
✂️ d) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
✂️ e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

166Q422571 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos títulos de crédito, em geral.

✂️ a) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso.
✂️ b) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.
✂️ c) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
✂️ d) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.
✂️ e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso- mandato perde a eficácia.

167Q691378 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.

✂️ a) O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
✂️ b) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
✂️ c) Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.
✂️ d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
✂️ e) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.

169Q699223 | Administração Pública, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A descentralização no âmbito da Administração pública opera-se de várias formas, sendo um de seus exemplos a

✂️ a) delegação de serviços públicos a particulares, mediante permissão ou concessão, como modalidade de descentralização por colaboração.
✂️ b) instituição, por lei, de empresas públicas sujeitas ao regime jurídico de direito privado, exclusivamente em relação às obrigações fiscais.
✂️ c) instituição de autarquias, como expressão da especialização da atuação da Administração, que podem possuir natureza pública ou privada, conforme previsto na lei instituidora
✂️ d) criação de organizações sociais, instituídas mediante contrato de gestão, para atuarem como delegatárias na prestação de serviços públicos ou atividades de interesse público.
✂️ e) criação de órgãos no âmbito da estrutura da Administração, com plexo de atribuições específicas e dotados de autonomia funcional.

170Q820036 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no município em que também é eleitor, mas sobre fatos que ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Demonstra falta de interesse processual, pois não há nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
✂️ b) Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração da condição do exercício da cidadania condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
✂️ c) A incapacidade da parte, pertinente à condição de eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram levam à extinção da ação sem julgamento do mérito.
✂️ d) Neste caso, o foro competente para apreciar a ação é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
✂️ e) A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade para propor a ação.

171Q681541 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:

✂️ a) é obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
✂️ b) a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
✂️ c) é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.
✂️ d) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ e) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

173Q701575 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade

✂️ a)
os servidores públicos em estágio probatório, podendo lhes ser exigido o ressarcimento dos danos causados.
✂️ b)
as pessoas nomeadas para funções públicas não remuneradas.
✂️ c)
os empregados públicos, porque não contam com vínculo funcional estatutário.
✂️ d)
aqueles que tenham sido eleitos pelo voto direto para ocupar cargos públicos.
✂️ e) os diretores de empresa constituída e gerida por recursos integralmente privados, mesmo quando omitirem ilicitudes cometidas pela pessoa jurídica durante fiscalização pública.

174Q699478 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, é preservar a higiene pública no Município.

Segundo essa Lei Complementar, é terminantemente proibido

✂️ a) aterrar vias públicas com lixo, sendo permitido esse aterramento com materiais velhos, desde que tais materiais não sejam nocivos à saúde e que o Poder Público tenha se mantido omisso quanto a isso, por mais de cento e oitenta dias.
✂️ b) queimar nas vias públicas, ou mesmo nos próprios quintais, folhas de árvores, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
✂️ c) conduzir pela cidade, pelos distritos ou pelos núcleos urbanos do Município, doentes portadores de moléstias infectocontagiosas letais, exceto quando essa condução se fizer em veículo especificamente destinado ao transporte da pessoa enferma e com expressa permissão da Secretaria Municipal de Saúde.
✂️ d) transportar, em quaisquer veículos, exceto em caminhões, pedra, argila, calcário, terra e outros detritos que possam comprometer a higiene.
✂️ e) aterrar vias públicas com dejetos orgânicos ou inorgânicos, sendo permitido esse aterramento com materiais velhos, desde que tais materiais não sejam nocivos à saúde e que o Poder Público tenha se mantido omisso ou inerte quanto a isso, por mais de noventa dias.

175Q705162 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Diversas são as teorias acerca dos tipos de tributos, por exemplo, a teoria

✂️ a) quadripartida, que separa os tributos entre aqueles sobre a renda, sobre a propriedade, sobre consumo e sobre as operações financeiras.
✂️ b) pentapartida, que separa os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
✂️ c) tripartida, que separa os tributos entre aqueles aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
✂️ d) bipartida, que separa os tributos em nacionais e internacionais.
✂️ e) única, que trata tributos como sanções pecuniárias por atos ilícitos.

176Q685767 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:

✂️ a) o processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.
✂️ b) a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.
✂️ c) o Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
✂️ d) é da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.
✂️ e) solicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.

178Q699642 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Texto associado.

[Laços antigos]

Na Idade da Pedra, os amigos dependiam uns dos outros para sua própria sobrevivência. Os humanos viviam em comunidades solidárias e os amigos eram pessoas com quem se ia à caça dos mamutes. Juntos, sobreviviam a longas jornadas e a invernos rigorosos. Cuidavam um do outro quando um deles ficava doente, e compartilhavam a última porção de comida em épocas de necessidade.

Tais amigos conheciam uns aos outros mais intimamente do que muitos casais de nossos dias. Quantos maridos podem dizer que sabem qual será o comportamento da esposa se eles forem atacados por um mamute enfurecido?

Substituir as redes tribais precárias pela segurança das economias e dos Estados paternalistas modernos obviamente tem vantagens enormes, mas é provável que a qualidade e a profundidade das relações íntimas tenha sido afetada.

(HARARI, Yuval Noah. Sapiens - Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. 38 ed. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 393)

Uma expressão do texto é traduzida por outra de sentido equivalente em:

✂️ a)
dependiam uns dos outros para sua própria sobrevivência (1° parágrafo) = a dependência era compartilhada em recíproca sobrevivência
✂️ b)
sobreviviam a longas jornadas e a invernos rigorosos (1° parágrafo) = enfrentavam rigorosamente as excursões e a estiagem
✂️ c)
compartilhavam a última porção de comida (1° parágrafo) = nutriam-se com o derradeiro bocado de alimento
✂️ d)
Substituir as redes tribais precárias (3° parágrafo) = Alternar as parcas relações familiares
✂️ e) obviamente tem vantagens enormes (3° parágrafo) = com toda a evidência é grandemente vantajoso

179Q700231 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
✂️ b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
✂️ c) somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.
✂️ e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.