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Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

Resolva questões de Prefeitura de São José do Rio Preto SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


221Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Um servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto falece deixando a mãe, a ex-cônjuge, a companheira com quem vivia há três meses e um filho de 17 (dezessete) anos. À luz da Lei complementar municipal n° 139, de 28 de dezembro de 2001, é correto afirmar que fará jus ao benefício:
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222Q340869 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sabe-se que alguns programadores são analistas de sistemas. Sabe-se também que todos os programadores são digitadores. A partir dessas informações, é correto concluir que
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223Q685975 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil. 
No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:
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224Q698912 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Texto associado.
Considere que tenha sido editado decreto municipal instituindo taxa para que contribuintes possam obter certidão de regularidade fiscal de tributos municipais. Referido decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 31/12/2018, determinando que as taxas instituídas seriam cobradas a partir de 01/01/2019. A justificativa do Prefeito para a instituição do tributo foi a necessidade de cobertura dos custos incorridos com a disponibilização e a) II e IV. b) I e II. c) I, II e III. d) III e IV. e) I e III. Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPProva: Auditor Fiscal e Tributário a) somente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente. b) são passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas da União. c) constituem prerrogativa discricionária dos entes federativos, que podem exercê-las ou não, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo qualquer espécie de delegação. d) são irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo. e) apresentam tipologia aberta, de forma que as leis instituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem liberdade para definir os correspondentes fatos geradores e bases de incidência. prestação do referido serviço aos contribuintes. À luz dos princípios tributários e das limitações previstas na Constituição Federal, referida iniciativa apresenta, entre seus vícios, violação
I. ao princípio da legalidade estrita, eis que tributos somente podem ser criados e majorados por lei.
 II. ao princípio da anterioridade, eis que as certidões dizem respeito à situação fiscal do contribuinte anterior à edição da lei. 
III. à regra da noventena, que determina que os tributos, incluindo as taxas, somente podem ser cobrados noventa dias após a lei que os instituir.
IV. ao princípio da capacidade contributiva, eis que não se autoriza desfalque patrimonial do contribuinte para custear serviços públicos colocados à sua disposição.
Está correto o que se afirma APENAS em 
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225Q693028 | Finanças Públicas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que dispõe a Lei n° 4.320/64, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do Orçamento Corrente, são
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226Q690538 | Finanças Públicas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de
 
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227Q704440 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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228Q421922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A repristinação consiste
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229Q704299 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

O Regime Próprio de Previdência Municipal contratou avaliação atuarial que indicou que o atual plano de benefícios apresentaria grave déficit atuarial somente corrigido por meio da imposição de uma alíquota suplementar. Os vereadores imediatamente solicitaram um levantamento da situação orçamentária do Instituto de Previdência, que revelou que havia um grande superávit no exercício exatamente anterior, além de uma grande reserva constituída em títulos públicos. Considerando os procedimentos adotados, tem-se que
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230Q693322 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respeito desse instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que
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231Q440802 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas
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232Q698608 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
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233Q436332 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.
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234Q429152 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:
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235Q701670 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis. De acordo com essa Lei Complementar,
 
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236Q699117 | Direito Penal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Texto associado.
Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal:
I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

 II. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
 III. Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo, não sendo possível a presunção de danos prévios.
 IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em
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237Q705331 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o imposto incide sobre
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238Q702050 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura.



Segundo essa Lei Complementar,
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239Q705139 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Texto associado.

  Ciência e tecnologia


      A ciência almeja o conhecimento; a tecnologia visa o controle. Embora intimamente ligadas hoje em dia, ciência e tecnologia tiveram vidas paralelas durante a maior parte de sua história. Os gregos antigos jamais se empenharam em tirar proveito técnico ou econômico de sua sofisticadíssima ciência, ao passo que os romanos, célebres por suas realizações urbanas, estradas e aparato bélico, quase nada fizeram pela ciência.

      As principais inovações técnicas da Idade Média e Renascimento – como os moinhos, a roda hidráulica, a impressora, o relógio e a bússola – foram frequentemente o resultado de encontros com outras civilizações durante as Cruzadas e ocorreram todas elas antes do início da Revolução Científica do século XVII.

      Foi somente a partir do último quarto do século XIX, durante a Segunda Revolução Industrial, que a ciência passou efetivamente a produzir resultados passíveis de incorporação ao mundo do trabalho e a ditar os rumos da mudança tecnológica, primeiro no uso da eletricidade e na indústria química, e depois se espraiando por todo o tecido socioeconômico em setores como comunicação, transportes, remédios, eletrodomésticos e indústria bélica.

      Se o casamento entre ciência e tecnologia é um tanto recente, o sonho dessa união remonta ao nascimento do mundo moderno: foi no Renascimento europeu, sob o impacto do renovado interesse pelo saber greco-romano e, sobretudo, da descoberta do Novo Mundo, que surgiu a concepção da ciência como poder.

(GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 61-62) 

Durante o último quarto do século XIX, verificou-se o seguinte fenômeno:

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240Q702432 | Português, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Texto associado.

  Ciência e tecnologia


      A ciência almeja o conhecimento; a tecnologia visa o controle. Embora intimamente ligadas hoje em dia, ciência e tecnologia tiveram vidas paralelas durante a maior parte de sua história. Os gregos antigos jamais se empenharam em tirar proveito técnico ou econômico de sua sofisticadíssima ciência, ao passo que os romanos, célebres por suas realizações urbanas, estradas e aparato bélico, quase nada fizeram pela ciência.

      As principais inovações técnicas da Idade Média e Renascimento – como os moinhos, a roda hidráulica, a impressora, o relógio e a bússola – foram frequentemente o resultado de encontros com outras civilizações durante as Cruzadas e ocorreram todas elas antes do início da Revolução Científica do século XVII.

      Foi somente a partir do último quarto do século XIX, durante a Segunda Revolução Industrial, que a ciência passou efetivamente a produzir resultados passíveis de incorporação ao mundo do trabalho e a ditar os rumos da mudança tecnológica, primeiro no uso da eletricidade e na indústria química, e depois se espraiando por todo o tecido socioeconômico em setores como comunicação, transportes, remédios, eletrodomésticos e indústria bélica.

      Se o casamento entre ciência e tecnologia é um tanto recente, o sonho dessa união remonta ao nascimento do mundo moderno: foi no Renascimento europeu, sob o impacto do renovado interesse pelo saber greco-romano e, sobretudo, da descoberta do Novo Mundo, que surgiu a concepção da ciência como poder.

(GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 61-62) 

Da leitura do 4° parágrafo depreende-se que
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