Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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41Q420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

✂️ a) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.
✂️ b) Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

43Q690478 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
✂️ b) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo.
✂️ c) É possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
✂️ d) Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
✂️ e) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

45Q686008 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

✂️ a) plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
✂️ b) sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
✂️ c) regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
✂️ d) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
✂️ e) sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

46Q706374 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

✂️ a) possui base jurídica exclusivamente em relação aos particulares, em face da prática de conduta comissiva dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.
✂️ b) não encontra base jurídica, eis que improbidade pressupõe a comprovação de conduta comissiva por parte de agente público, com elemento volitivo doloso ou culpa grave, não sendo condutas omissivas capituladas como ato de improbidade de qualquer espécie.
✂️ c) terá base jurídica desde que comprovado, cumulativamente, conluio entre os particulares e o servidor com o intuito de causar prejuízo à Administração e obter vantagem pecuniária para um ou para ambos, não sendo viável o apenamento de apenas um deles isoladamente.
✂️ d) possui base jurídica exclusivamente em relação ao servidor, independentemente de comprovação de dolo, não alcançando particulares, estes que somente respondem na esfera penal por eventuais crimes praticados contra a Administração.
✂️ e) encontra base jurídica tanto em face do servidor como dos particulares que causaram prejuízo à Administração, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito, alcançando também condutas omissivas.

47Q684404 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

✂️ a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
✂️ c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
✂️ d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
✂️ e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

48Q686019 | Direito Constitucional, Políticas Urbana, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

✂️ a) a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ b) a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.
✂️ c) a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.
✂️ d) a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
✂️ e) a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.

49Q685765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Dispensa, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

✂️ a) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.
✂️ b) a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.
✂️ c) demonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.
✂️ d) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.
✂️ e) de acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.

50Q704311 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Ao final do mês, pelo custeio por absorção, os custos indiretos de produção (tais como depreciação do maquinário, seguros da área fabril, energia elétrica da fábrica e salários), relativos aos produtos acabados, mas que ainda não foram vendidos, estarão contabilizados como

✂️ a) ativo circulante, em estoque de produtos acabados.
✂️ b) resultado do exercício, em despesa de produção.
✂️ c) resultado do exercício, em custo dos produtos vendidos.
✂️ d) ativo não circulante, em estoque de produtos acabados.
✂️ e) ativo circulante, em estoque de produto em processamento.

51Q691879 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao conflito de competência, incompetência e modificação de competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência absoluta poderá se modificar pela conexão ou pela continência.
✂️ b) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
✂️ c) A incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação; a absoluta somente pode ser declarada de ofício.
✂️ d) Não há conflito de competência, quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação de processos.
✂️ e) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, desde que tenha conexão entre eles.

53Q692935 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica proveniente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada em processos judiciais cujas decisões afetarão a sociedade. O Amicus Curiae

✂️ a) tem autonomia própria e possui interesse jurídico e institucional na demanda.
✂️ b) se submete às regras de impedimento e suspeição.
✂️ c) ingressa no processo apenas por provocação do estado-juiz.
✂️ d) pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ e) tem seus poderes definidos pelas partes na primeira manifestação que fizerem nos autos após a intervenção.

55Q820564 | Legislação Federal, Lei 11638 2007, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Em relação aos saldos existentes de Ativo Diferido e Reservas de Reavaliação em 31.12.2008, as novas normas contábeis introduzidas a partir da vigência das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009 e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis determinam que

✂️ a) as reservas de reavaliação têm, obrigatoriamente, que ser estornadas contra a conta do ativo que foi reavaliado.
✂️ b) a companhia que tiver reservas de reavaliação deve, obrigatoriamente, baixar essas reservas contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.
✂️ c) apenas as despesas pré-operacionais devem ser classificadas no Ativo Diferido a partir do exercício de 2009.
✂️ d) a companhia tem o direito de manter os saldos do Ativo Diferido existentes em 31.12.2008 e proceder normalmente à sua amortização.
✂️ e) os saldos do Ativo Diferido devem ser obrigatoriamente baixados contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

56Q682290 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

“O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário”.

Esse aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio

✂️ a) da harmonização.
✂️ b) da justeza.
✂️ c) da força normativa da Constituição.
✂️ d) do efeito integrador.
✂️ e) do normativo-estruturante.

58Q820995 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é

✂️ a) cargo eletivo, com mandato de dois anos, com remuneração.
✂️ b) vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) cargo eletivo, com mandato de quatro anos, sem remuneração.
✂️ d) considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
✂️ e) vínculo com a Administração Pública, que remunera o conselheiro pro labore por reunião.

59Q691029 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.

Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos.
✂️ b) A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos, mas Fátima responde caso o prejuízo seja resultante de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e respondem pelo inadimplemento todos os bens de Fátima.
✂️ d) A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e Fátima responde pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária.
✂️ e) A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 10 (dez) anos para os casos de inadimplemento contratual.

60Q373148 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa em que a colocação dos pronomes e o uso do acento indicador da crase estão de acordo com a norma padrão da língua.

✂️ a) De setembro à novembro, a empresa oferecerá treinamento aos funcionários que encontrarem-se aptos ao novo cargo.
✂️ b) O diretor dirigiu-se à secretária para informar-lhe que não se lembrou de telefonar a um dos clientes que o havia procurado.
✂️ c) Aqui trabalha-se muito de 2.ª à sábado e ninguém tem tempo para maledicências.
✂️ d) Nos informaram que a data de entrega das mercadorias foi alterada devido à um imprevisto na estrada.
✂️ e) Se fala muito desse assunto quando à diretora está viajando, o que demonstra que as pessoas não têm respeito por ela.