Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

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61Q406334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

✂️ a) Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
✂️ b) Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
✂️ c) O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.
✂️ d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.
✂️ e) Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

63Q699667 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

✂️ a) Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
✂️ b) Impugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
✂️ c) Embargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
✂️ d) Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
✂️ e) Embargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.

64Q411012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

✂️ a) O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.
✂️ b) O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.
✂️ c) O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.
✂️ d) O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.
✂️ e) O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

67Q702594 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

✂️ a) ativo, em estoque de produto em processamento - ativo, em estoque de produto em processamento.
✂️ b) ativo, em salários antecipados - ativo, em estoque de produto em processamento.
✂️ c) resultado do exercício - resultado do exercício.
✂️ d) resultado do exercício - ativo, em estoque de produto em processamento.
✂️ e) ativo, em estoque de produto em processamento - resultado do exercício.

68Q699276 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Analisando o cadastro de uma cliente de um banco, verificou-se que em uma determinada data ela aplicou 40% de seu dinheiro, durante 4 meses, a juros simples com uma taxa de 15% ao ano. Na mesma data, o restante do dinheiro ela aplicou, durante 1 semestre, a juros compostos com uma taxa de 3% ao trimestre. Sabendo-se que esta cliente obteve um montante igual a R$ 21.000,00 na aplicação a juros simples, tem-se que a soma dos juros das duas aplicações é igual a

Dado: 1,03 2 = 1,0609

✂️ a) R$ 3.045,00.
✂️ b) R$ 2.949,00.
✂️ c) R$ 2.827,00.
✂️ d) R$ 3.018,00.
✂️ e) R$ 2.570,00.

69Q373148 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa em que a colocação dos pronomes e o uso do acento indicador da crase estão de acordo com a norma padrão da língua.

✂️ a) De setembro à novembro, a empresa oferecerá treinamento aos funcionários que encontrarem-se aptos ao novo cargo.
✂️ b) O diretor dirigiu-se à secretária para informar-lhe que não se lembrou de telefonar a um dos clientes que o havia procurado.
✂️ c) Aqui trabalha-se muito de 2.ª à sábado e ninguém tem tempo para maledicências.
✂️ d) Nos informaram que a data de entrega das mercadorias foi alterada devido à um imprevisto na estrada.
✂️ e) Se fala muito desse assunto quando à diretora está viajando, o que demonstra que as pessoas não têm respeito por ela.

70Q682512 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

✂️ a) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.
✂️ b) É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
✂️ c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
✂️ d) Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
✂️ e) São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

72Q419087 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária.

✂️ a) A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente.
✂️ b) Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la.
✂️ c) O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis.
✂️ d) Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta.
✂️ e) Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

77Q700681 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,

✂️ a) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
✂️ b) a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.
✂️ c) o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.
✂️ d) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
✂️ e) é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

80Q699155 | Direito Penal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Com relação ao peculato, considere:

I. não admite a modalidade culposa.

II. pratica-o o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

III. fica isento de pena o funcionário público que se apropriar de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

IV. pratica-o o funcionário público que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

V. se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, incorrerá nas penas previstas para o crime de peculato.

De acordo com o Código Penal, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e V
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e V.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Prefeitura de São José do Rio Preto SP

Resolva questões de Prefeitura de São José do Rio Preto SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q406334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

62Q694293 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

63Q699667 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

64Q411012 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

65Q724556 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, São Paulo, Nutricionista, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

66Q341112 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

67Q702594 | Matemática Financeira, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

68Q699276 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

69Q373148 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

70Q682512 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

71Q554948 | Informática, Windows, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

72Q419087 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

73Q341883 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

74Q407454 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

75Q562119 | Informática, Outlook, Agente Administrativo, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

76Q337450 | Matemática, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

77Q700681 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

78Q335738 | Matemática, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

79Q682050 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

80Q699155 | Direito Penal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019