Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP

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101Q466350 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

✂️ a) na data de sua publicação.
✂️ b) 30 dias após a sua publicação.
✂️ c) na data nelas prevista.
✂️ d) 45 dias após a sua publicação.
✂️ e) a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

102Q823010 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Em uma cidade, discute-se a alteração do zoneamento de um bairro, hoje definido como zona estritamente residencial, alterando-se a definição legal para zona mista, que admitirá uso comercial e de serviços diversificados. Serão mantidos os parâmetros gabarito e coeficiente de aproveitamento.

Um efeito esperado de uma mudança como essa é a

✂️ a) valorização imobiliária, devido ao valor mais alto dos alugueis obtidos com a locação comercial.
✂️ b) maior mistura de classes, devido à redução do preço de imóveis característica do uso misto.
✂️ c) redução dos conflitos de vizinhança entre diferentes usos do solo.
✂️ d) redução imediata no tráfego de veículos, devido à nova mistura de usos.
✂️ e) redução de pressões para verticalização.

103Q731751 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.
✂️ b) o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.
✂️ c) os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.
✂️ d) o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.
✂️ e) a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.

104Q700591 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

✂️ a) entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ b) pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.
✂️ c) parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
✂️ d) em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.
✂️ e) Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.

105Q700434 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a) os dissídios que decorrem de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ b)
as demandas oriundas das relações de trabalho, inclusive aquelas de natureza estatutária e que vinculam os servidores públicos da administração pública direta.
✂️ c) as demandas que decorrem de ilícitos penais praticados em audiência trabalhista.
✂️ d)
os conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito não investidos de jurisdição trabalhista.
✂️ e) as demandas administrativas e judiciais que envolvem direitos de seus magistrados e servidores.

106Q419674 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.
✂️ b) Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.
✂️ c) Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
✂️ d) O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.
✂️ e) Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

107Q698819 | Direito Econômico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito de regime de despesa por adiantamento, é correto afirmar que

✂️ a) não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
✂️ b)
consiste na entrega de numerário a servidor, a critério da administração, para o fim de conferir maior publicidade à realização do gasto.
✂️ c)
será sempre utilizado preferencialmente nos casos de aquisição de material, fornecimento de bens e adjudicação de obras e serviços.
✂️ d)
se trata do regime ordinário de pagamento de despesas, após o prévio empenho na dotação adequada.
✂️ e)
pressupõe a prévia verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

110Q1035320 | Terapia Ocupacional, Terapia Ocupacional Aplicada à Saúde Mental, Terapia Ocupacional, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

Sobre a reabilitação psicossocial no campo da saúde mental, é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de uma técnica terapêutica padronizada voltada à adaptação funcional do sujeito ao ambiente hospitalar.
✂️ b) está fundamentada exclusivamente nos modelos de treinamento de habilidades sociais e programas psicoeducativos.
✂️ c) é um processo técnico centrado na redução de sintomas e na normalização do comportamento.
✂️ d) é um processo complexo, ético e político, que visa à reconstrução do cotidiano e à ampliação da cidadania do sujeito em sofrimento psíquico.
✂️ e) refere-se à reintegração institucional do sujeito, priorizando sua segurança e estabilidade em espaços protegidos tais como hospitais-dia e CAPS III.

113Q706137 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina que

✂️ a) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de doze anos, em qualquer meio de comunicação social.
✂️ b) a não-renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
✂️ c) lei complementar estadual deverá regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
✂️ d) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede se encontre em país estrangeiro.
✂️ e)
os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

116Q700803 | Direito Administrativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

✂️ a) no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
✂️ b) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.
✂️ c) se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.
✂️ d)
os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
✂️ e)
os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

117Q406025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em dire- ção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.
✂️ b) A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ c) O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.
✂️ d) A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.
✂️ e) As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

118Q698752 | Finanças Públicas, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas

✂️ a) é expressamente vedada.
✂️ b)
é autorizada apenas à União Federal, mediante prévia aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão única.
✂️ c) deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
✂️ d)
não compreende a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.
✂️ e) é legal quando objetivar socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

119Q699707 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá

✂️ a)
acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.
✂️ b)
intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.
✂️ c) dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito
✂️ d) intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.
✂️ e)
intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.

120Q704307 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

✂️ a) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.
✂️ b) os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.
✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
✂️ d) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.
✂️ e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.