Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP

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124Q705426 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.
✂️ b) O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.
✂️ c)
Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.
✂️ d)
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
✂️ e) A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.

125Q447455 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

✂️ a) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
✂️ b) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
✂️ c) ISS (Imposto sobre Serviços).
✂️ d) ITR (Imposto Territorial Rural).
✂️ e) ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

128Q706191 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

João é cidadão de São José dos Campos e desde o seu nascimento observa o crescimento e modernização da cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu que há um edital de licitação para construção de uma ponte monumental no centro da cidade, e verifica que a obra está estimada em um bilhão de reais. Nota que a obra passará pelo centro histórico da cidade e entende que isso desvalorizará muito a localidade pois a arquitetura do local, que é antiga, perderá seu encantamento. Sabendo que você é procurador do Município, lhe questiona como deverá agir para impedir que a obra seja realizada. A resposta correta para tal questionamento é que João

✂️ a)
somente poderá fazer uma denúncia ao Ministério Público Estadual que deverá propor uma ação civil publica de imediato.
✂️ b) deverá requerer ao Ministério Publico que inicie um inquérito civil para apuração de ofensa ao patrimônio urbanístico e cultural, uma vez que tal investigação é obrigatória antes do ingresso de uma ação coletiva.
✂️ c) poderá propor ação popular tendo legitimidade ativa para esse fim sendo que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.
✂️ d) tem legitimidade para propor ação civil pública em concorrência com o Ministério Público, sendo facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente dos autores.
✂️ e) poderá requerer que o Ministério Publico faça um Termo de Ajustamento de conduta com o Município, uma vez que tal órgão tem poder coercitivo para determinar a assinatura deste documento desde que verificado o contraditório em Inquérito Civil que deve anteceder a medida.

129Q716729 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A estrutura de um edifício será formada por uma malha de vigas de concreto armado com vãos de 5 x 7 m, totalizando 21 x 25 m. As cargas previstas são distribuídas, com valores usuais para prédio comercial. Na concepção estrutural inicial desse edifício, considerando- se os aspectos de adequação técnica e econômica, recomenda-se adotar uma solução em vigas

✂️ a) contínuas, que, por serem hiperestáticas, apresentam economia no dimensionamento, relativamente à uma solução em trechos isolados.
✂️ b) isoladas, que, por serem hiperestáticas, apresentam economia no dimensionamento, relativamente às contínuas.
✂️ c) contínuas, que, por serem isostáticas, apresentam economia no dimensionamento, relativamente à uma solução em trechos isolados.
✂️ d) isoladas, que, por serem isostáticas, apresentam economia no dimensionamento, relativamente às contínuas.
✂️ e) isostáticas, que apresentam economia no dimensionamento, podendo ser contínuas ou isoladas.

131Q730903 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, devendo observar o prazo de

✂️ a) 8 (oito) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ b) 15 (quinze) dias e matéria relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ c) 8 (oito) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ d) 15 (quinze) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.
✂️ e) 10 (dez) dias, não sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso da parte contrária.

133Q704104 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).

✂️ a) Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.
✂️ b) Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.
✂️ c)
O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.
✂️ d)
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.
✂️ e)
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

134Q704307 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

✂️ a) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.
✂️ b) os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.
✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
✂️ d) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.
✂️ e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

135Q705629 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada que tem a gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho por prazo determinado

✂️ a)
não goza da estabilidade provisória destinada à gestante se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
✂️ b) goza da estabilidade provisória destinada à gestante.
✂️ c) precisa comprovar a gravidez perante o empregador, com vistas ao gozo da estabilidade provisória.
✂️ d) só pode ser despedida por falta grave, mediante inquérito administrativo.
✂️ e) precisa ser afastada das atividades insalubres em qualquer grau.

136Q422527 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

✂️ a) O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
✂️ b) O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
✂️ c) A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
✂️ d) A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

137Q410509 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.
✂️ b) o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.
✂️ c) como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.
✂️ d) o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.
✂️ e) o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

138Q862984 | Específico Agente de Endemias, Gestão em Saúde Pública, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023

Com base nos conceitos e orientações relacionadas ao Reconhecimento Geográfico, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Um quarteirão regular é aquele que pode ser circundado totalmente, ou seja, partindo-se de um ponto, é possível retornar ao mesmo.

( ) A numeração dos quarteirões deve se dar de forma crescente, do nº 1 até o infinito, indo da direita para a esquerda e retornando da esquerda para a direita.

( ) Os números e sinais convencionais devem ser marcados à altura do braço estendido em local adequado, para que fiquem visíveis a todo pessoal de campo, colocados logo após dobrar cada esquina do quarteirão.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – V.
✂️ e) V – V – F.

139Q704589 | Direito Econômico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

✂️ a)
será dispensada a emissão da nota de empenho por se tratar de despesa cujo valor total não pode ser definido com segurança.
✂️ b)
o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.
✂️ c)
o empenho deverá ser feito após a medição de cada mês, pelo valor específico a ser pago, não se admitindo o empenho por estimativa.
✂️ d) não é possível o cancelamento parcial do saldo de empenho feito por estimativa eventualmente não utilizado após a apuração do valor a ser pago a cada mês.
✂️ e)
o empenho deverá ser realizado ao final do exercício de forma global e retroativa, de maneira a cobrir o valor exato da nota de liquidação.

140Q448156 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

✂️ a) se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
✂️ b) se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
✂️ c) pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
✂️ d) se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.
✂️ e) se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP

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121Q718711 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

122Q862453 | Nutrição, Nutrientes e Nutrição, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

123Q731676 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017