Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP

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21Q700463 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça

✂️ a) deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
✂️ b) a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.
✂️ c) deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
✂️ d) a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.
✂️ e) devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.

22Q704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

✂️ a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d)
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

24Q373601 | Português, Preposições, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

As preposições destacadas estão empregadas de acordo com a norma-padrão em:

✂️ a) Embora seja inerente com o ser humano desejar ser bem-sucedido profissionalmente, é uma situação que, muitas vezes, implica em desgaste emocional.
✂️ b) Uma existência rica em amizades que nos incentivam da sociabilidade é um privilégio que se deve cultivar.
✂️ c) Há pessoas que se lamentam da falta de predisposição para realizar certas atividades, entretanto são avessas a exercícios físicos.
✂️ d) O livro de Margaret Hefferann pode ser útil com os gestores que pretendem se contrapor das práticas administrativas convencionais.
✂️ e) As galinhas superprodutivas procederam ao extermínio de algumas companheiras visto que se encontravam em ambiente propício em competição.

25Q698646 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
✂️ b)
A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
✂️ c)
A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
✂️ d)
Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
✂️ e) O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

27Q706322 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

✂️ a) viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
✂️ b) é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
✂️ c) apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
✂️ d)
é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
✂️ e) é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.

28Q703225 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
✂️ b) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
✂️ c) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.
✂️ d) não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

29Q447490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

✂️ a) deverá pedir exoneração do cargo público.
✂️ b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
✂️ c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
✂️ d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
✂️ e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

30Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

✂️ a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
✂️ b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
✂️ c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
✂️ e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

31Q701448 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

✂️ a)
O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.
✂️ b)
Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.
✂️ c)
A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.
✂️ d)
Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.
✂️ e)
Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.

32Q705798 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato, a empresa de transporte

✂️ a) não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.
✂️ b) não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
✂️ c) responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.
✂️ d)
Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.
✂️ e)
responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

33Q448241 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

✂️ a) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
✂️ b) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ c) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
✂️ d) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

34Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
✂️ b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
✂️ c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
✂️ d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
✂️ e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

35Q701774 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

✂️ a) apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro
✂️ b) apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
✂️ c) apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
✂️ d) cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
✂️ e) fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.

36Q418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

✂️ a) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
✂️ b) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
✂️ c) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
✂️ d) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
✂️ e) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

37Q705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

✂️ a)
não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.
✂️ b)
visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.
✂️ c) é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.
✂️ d)
não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.
✂️ e) não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

38Q421591 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
✂️ b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
✂️ c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
✂️ d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
✂️ e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.