Questões de Concursos: Prefeitura de São José dos Campos SP

21 Q373601 | Português, Preposições, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

As preposições destacadas estão empregadas de acordo com a norma-padrão em:

a) Embora seja inerente com o ser humano desejar ser bem-sucedido profissionalmente, é uma situação que, muitas vezes, implica em desgaste emocional.
b) Uma existência rica em amizades que nos incentivam da sociabilidade é um privilégio que se deve cultivar.
c) Há pessoas que se lamentam da falta de predisposição para realizar certas atividades, entretanto são avessas a exercícios físicos.
d) O livro de Margaret Hefferann pode ser útil com os gestores que pretendem se contrapor das práticas administrativas convencionais.
e) As galinhas superprodutivas procederam ao extermínio de algumas companheiras visto que se encontravam em ambiente propício em competição.

22 Q703225 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

a) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
b) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
c) é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.
d) não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

23 Q704874 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que

a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
d)
os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

24 Q701448 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

a)
O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.
b)
Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.
c)
A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.
d)
Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.
e)
Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.

25 Q447490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

a) deverá pedir exoneração do cargo público.
b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.
c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.
d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.
e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

26 Q706322 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

a) viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
b) é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
c) apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
d)
é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
e) é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.

27 Q698609 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:

a)
a sua competência é relativa, podendo as partes ajuizarem demanda na justiça comum, se assim o desejarem.
b)
poderá haver conciliação, transação e desistência pela Fazenda Pública, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
c)
a Fazenda Pública terá prazo em dobro para recorrer no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública.
d) há reexame necessário em caso de condenação da Fazenda Pública.
e) as causas que tiverem por objeto a impugnação de demissão de servidor público devem ser propostas no juizado especial, se o somatório dos 12 últimos vencimentos for inferior a 60 salários mínimos.

28 Q705798 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Maria foi vítima de um ato libidinoso praticado por terceiro, estranho ao contrato de transporte, dentro de ônibus municipal urbano. Diante deste fato, a empresa de transporte

a) não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.
b) não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.
c) responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.
d)
Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.
e)
responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

29 Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.