Questões de Concursos: Prefeitura de São José dos Campos SP

31 Q418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

a) A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
b) Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
c) Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
d) Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
e) Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

32 Q705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,

a)
não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.
b)
visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.
c) é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.
d)
não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.
e) não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.

33 Q698646 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

a)
É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
b)
A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
c)
A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
d)
Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
e) O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

34 Q701774 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

a) apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro
b) apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
c) apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
d) cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
e) fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.

39 Q466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

40 Q716937 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

O programa de necessidades de uma edificação compreende

a) a definição de usos dos espaços e o respectivo dimensionamento.
b) o dimensionamento de ambientes e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas.
c) a definição de obras necessárias, com os recursos requeridos e as fontes de financiamento.
d) o pré-dimensionamento da edificação e a correspondente estimativa de custos, com a indicação de necessidades de funcionamento.
e) o pré-dimensionamento da edificação e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas.

Questões de Concursos: Prefeitura de São José dos Campos SP

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31 Q418643 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

32 Q705520 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

33 Q698646 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

34 Q701774 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

35 Q461701 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

36 Q705283 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

37 Q715893 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

38 Q554665 | Informática, Windows, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

39 Q466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

40 Q716937 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP