Início Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP Resolva questões de Prefeitura de São José dos Campos SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prefeitura de São José dos Campos SP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q703155 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que ✂️ a) veda a instituição de tributos uns dos outros. ✂️ b) é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ✂️ c) veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades. ✂️ d) exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade. ✂️ e) aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q705283 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador ✂️ a) depende da configuração do grupo econômico como empregador único. ✂️ b) emerge de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e não depende da prestação de serviços a todas as empresas do grupo. ✂️ c) pressupõe a existência de uma empresa mãe, que comanda as demais integrantes do grupo. ✂️ d) pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. ✂️ e) pressupõe a sucessão de empresas ou de empregadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q703272 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A técnica de ampliação de julgamento deve ser utilizada apenas quando o resultado da apelação for ✂️ a) não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. ✂️ b) unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. ✂️ c) não unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada. ✂️ d) não unânime e de julgamento que mantém a sentença impugnada. ✂️ e) for unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q704095 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor ✂️ a) na data de sua publicação, se assim estiver expresso. ✂️ b) no prazo de 90 dias contados de sua publicação. ✂️ c) a partir de 1o de janeiro de 2020. ✂️ d) na data nela prevista. ✂️ e) no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q699585 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019José propôs ação de usucapião para obter a declaração de obtenção da propriedade de um imóvel registrado em nome de Pedro. A ação foi julgada procedente, ocorrendo o trânsito em julgado em 26/09/2014. Pedro, porém, descobriu uma testemunha que afirma que José não teve o tempo hábil de posse para a aquisição da propriedade pela usucapião. Foi proposta, em 20.09.2019, pelo advogado de Pedro ação rescisória. O juiz deverá ✂️ a) não conhecer da ação rescisória, tendo em vista que decorreu prazo superior a dois anos do trânsito em julgado. ✂️ b) a descoberta de nova testemunha não se enquadra no conceito de “documento novo”, requisito para a propositura da ação rescisória, razão pela qual esta deve ser indeferida sem julgamento do mérito. ✂️ c) a rescisória deve ser conhecida, tendo em vista que não transcorreu o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em razão da prova nova que pode ser testemunhal. ✂️ d) a prova testemunhal, para ser aceita como “prova nova”, demandaria a existência de pelo menos um indício de prova documental, também nova, a embasar o fundamento da ação rescisória. ✂️ e) a descoberta de nova testemunha não se enquadra no conceito de “documento novo”, requisito para a propositura da ação rescisória, razão pela qual esta deve ser julgada improcedente, com julgamento do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q554665 | Informática, Windows, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNo Windows 7, a partir da sua configuração padrão, na sua instalação serão criados, por padrão, 4 Bibliotecas, que são: ✂️ a) Arquivos, Músicas, Fotos e Vídeos. ✂️ b) Arquivos, Download, Músicas e Vídeos. ✂️ c) Documentos, Download, Músicas e Vídeos. ✂️ d) Documentos, Músicas, Imagens e Vídeos. ✂️ e) Documentos, Músicas, Fotos e Vídeos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q862983 | Específico Agente de Endemias, Gestão em Saúde Pública, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023Considerando as disposições legais acerca da atividade dos Agentes de Combate a Endemias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O Agente de Combate às Endemias deverá frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento. ( ) É vedada a atuação do Agente de Combate às Endemias fora da sua área de residência. ( ) A jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias deve ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias. As afirmativas são, respectivamente, ✂️ a) V – V – F. ✂️ b) F – V – F. ✂️ c) V – F – V. ✂️ d) F – F – F. ✂️ e) V – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q716937 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO programa de necessidades de uma edificação compreende ✂️ a) a definição de usos dos espaços e o respectivo dimensionamento. ✂️ b) o dimensionamento de ambientes e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas. ✂️ c) a definição de obras necessárias, com os recursos requeridos e as fontes de financiamento. ✂️ d) o pré-dimensionamento da edificação e a correspondente estimativa de custos, com a indicação de necessidades de funcionamento. ✂️ e) o pré-dimensionamento da edificação e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPEm ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. ✂️ b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação. ✂️ c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação. ✂️ d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q455232 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPA prescrição trabalhista ✂️ a) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. ✂️ b) pode ser reconhecida ex officio, inclusive quando se tratar de empregado menor de 18 anos. ✂️ c) só pode ser reconhecida se houver alegação, quando se tratar de empregado menor de 18 anos. ✂️ d) não se aplica aos contratos de aprendizagem, independentemente da idade do empregado. ✂️ e) tem idêntico tratamento ao da decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q469485 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPA vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como ✂️ a) isenção. ✂️ b) remissão. ✂️ c) imunidade. ✂️ d) hipótese de não incidência diferida. ✂️ e) hipótese de incidência diferida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q702632 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Determinado empregado celebrou acordo extrajudicial com seu empregador, e pretende a homologação pelo juiz do trabalho da localidade. Nesta situação, é correto afirmar que as partes ✂️ a) poderão dispensar a representação por advogado, tendo em vista o jus postulandi assegurado na legislação trabalhista. ✂️ b) poderão ser representadas por advogado comum, desde que seja da estrita confiança de ambas. ✂️ c) deverão ser representadas pelos respectivos sindicatos. ✂️ d) não poderão ser representadas por advogado comum. ✂️ e) não poderão recorrer na hipótese de recusa do magistrado à homologação do acordo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q700905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que ✂️ a) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF). ✂️ b) a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF). ✂️ c) quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF). ✂️ d) a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ). ✂️ e) é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q706284 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de ✂️ a) furto (CP, art. 155, § 4° ). ✂️ b) usurpação de águas (CP, art. 161, I). ✂️ c) esbulho possessório (CP, art. 161, II). ✂️ d) dano (CP, art. 163). ✂️ e) apropriação indébita (CP, art. 168). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q448527 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPEm relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente. ✂️ b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas. ✂️ c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ✂️ d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais. ✂️ e) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q699717 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A quitação dada ao pagamento em escritura pública de compra e venda, mas que efetivamente não ocorreu gera ✂️ a) nulidade do contrato. ✂️ b) inexistência do contrato. ✂️ c) rescisão do contrato. ✂️ d) presunção absoluta de pagamento. ✂️ e) presunção relativa de pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q342916 | Raciocínio Lógico, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPPara negar, de maneira lógica, a afirmação “Se Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, então Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas”, pode-se corretamente afirmar que ✂️ a) Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis, ou, Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas. ✂️ b) Se Marcelo não é formado em administração de empresas ou Débora não é formada em ciências contábeis, então Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas. ✂️ c) Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas, e, Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis. ✂️ d) Se Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas, então Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis. ✂️ e) Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, e, Sérgio não é formado em educação física ou Raquel não é formada em ciências econômicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q704516 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual. ✂️ b) ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal. ✂️ d) ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q704087 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos. ✂️ b) As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis. ✂️ c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais. ✂️ d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício. ✂️ e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q420462 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNo que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar. ✂️ b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário. ✂️ c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse. ✂️ d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário. ✂️ e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q703155 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que ✂️ a) veda a instituição de tributos uns dos outros. ✂️ b) é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. ✂️ c) veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades. ✂️ d) exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade. ✂️ e) aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q705283 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico do empregador ✂️ a) depende da configuração do grupo econômico como empregador único. ✂️ b) emerge de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e não depende da prestação de serviços a todas as empresas do grupo. ✂️ c) pressupõe a existência de uma empresa mãe, que comanda as demais integrantes do grupo. ✂️ d) pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. ✂️ e) pressupõe a sucessão de empresas ou de empregadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q703272 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A técnica de ampliação de julgamento deve ser utilizada apenas quando o resultado da apelação for ✂️ a) não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. ✂️ b) unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. ✂️ c) não unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada. ✂️ d) não unânime e de julgamento que mantém a sentença impugnada. ✂️ e) for unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q704095 | Direito Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor ✂️ a) na data de sua publicação, se assim estiver expresso. ✂️ b) no prazo de 90 dias contados de sua publicação. ✂️ c) a partir de 1o de janeiro de 2020. ✂️ d) na data nela prevista. ✂️ e) no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q699585 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019José propôs ação de usucapião para obter a declaração de obtenção da propriedade de um imóvel registrado em nome de Pedro. A ação foi julgada procedente, ocorrendo o trânsito em julgado em 26/09/2014. Pedro, porém, descobriu uma testemunha que afirma que José não teve o tempo hábil de posse para a aquisição da propriedade pela usucapião. Foi proposta, em 20.09.2019, pelo advogado de Pedro ação rescisória. O juiz deverá ✂️ a) não conhecer da ação rescisória, tendo em vista que decorreu prazo superior a dois anos do trânsito em julgado. ✂️ b) a descoberta de nova testemunha não se enquadra no conceito de “documento novo”, requisito para a propositura da ação rescisória, razão pela qual esta deve ser indeferida sem julgamento do mérito. ✂️ c) a rescisória deve ser conhecida, tendo em vista que não transcorreu o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em razão da prova nova que pode ser testemunhal. ✂️ d) a prova testemunhal, para ser aceita como “prova nova”, demandaria a existência de pelo menos um indício de prova documental, também nova, a embasar o fundamento da ação rescisória. ✂️ e) a descoberta de nova testemunha não se enquadra no conceito de “documento novo”, requisito para a propositura da ação rescisória, razão pela qual esta deve ser julgada improcedente, com julgamento do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q554665 | Informática, Windows, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNo Windows 7, a partir da sua configuração padrão, na sua instalação serão criados, por padrão, 4 Bibliotecas, que são: ✂️ a) Arquivos, Músicas, Fotos e Vídeos. ✂️ b) Arquivos, Download, Músicas e Vídeos. ✂️ c) Documentos, Download, Músicas e Vídeos. ✂️ d) Documentos, Músicas, Imagens e Vídeos. ✂️ e) Documentos, Músicas, Fotos e Vídeos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q862983 | Específico Agente de Endemias, Gestão em Saúde Pública, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023Considerando as disposições legais acerca da atividade dos Agentes de Combate a Endemias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O Agente de Combate às Endemias deverá frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento. ( ) É vedada a atuação do Agente de Combate às Endemias fora da sua área de residência. ( ) A jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias deve ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias. As afirmativas são, respectivamente, ✂️ a) V – V – F. ✂️ b) F – V – F. ✂️ c) V – F – V. ✂️ d) F – F – F. ✂️ e) V – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q716937 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO programa de necessidades de uma edificação compreende ✂️ a) a definição de usos dos espaços e o respectivo dimensionamento. ✂️ b) o dimensionamento de ambientes e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas. ✂️ c) a definição de obras necessárias, com os recursos requeridos e as fontes de financiamento. ✂️ d) o pré-dimensionamento da edificação e a correspondente estimativa de custos, com a indicação de necessidades de funcionamento. ✂️ e) o pré-dimensionamento da edificação e a definição de obras necessárias, com as respectivas especificações construtivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPEm ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. ✂️ b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação. ✂️ c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação. ✂️ d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q455232 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPA prescrição trabalhista ✂️ a) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. ✂️ b) pode ser reconhecida ex officio, inclusive quando se tratar de empregado menor de 18 anos. ✂️ c) só pode ser reconhecida se houver alegação, quando se tratar de empregado menor de 18 anos. ✂️ d) não se aplica aos contratos de aprendizagem, independentemente da idade do empregado. ✂️ e) tem idêntico tratamento ao da decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q469485 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPA vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como ✂️ a) isenção. ✂️ b) remissão. ✂️ c) imunidade. ✂️ d) hipótese de não incidência diferida. ✂️ e) hipótese de incidência diferida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q702632 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Determinado empregado celebrou acordo extrajudicial com seu empregador, e pretende a homologação pelo juiz do trabalho da localidade. Nesta situação, é correto afirmar que as partes ✂️ a) poderão dispensar a representação por advogado, tendo em vista o jus postulandi assegurado na legislação trabalhista. ✂️ b) poderão ser representadas por advogado comum, desde que seja da estrita confiança de ambas. ✂️ c) deverão ser representadas pelos respectivos sindicatos. ✂️ d) não poderão ser representadas por advogado comum. ✂️ e) não poderão recorrer na hipótese de recusa do magistrado à homologação do acordo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q700905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que ✂️ a) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF). ✂️ b) a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF). ✂️ c) quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF). ✂️ d) a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ). ✂️ e) é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q706284 | Direito Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de ✂️ a) furto (CP, art. 155, § 4° ). ✂️ b) usurpação de águas (CP, art. 161, I). ✂️ c) esbulho possessório (CP, art. 161, II). ✂️ d) dano (CP, art. 163). ✂️ e) apropriação indébita (CP, art. 168). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q448527 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPEm relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente. ✂️ b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas. ✂️ c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ✂️ d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais. ✂️ e) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q699717 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A quitação dada ao pagamento em escritura pública de compra e venda, mas que efetivamente não ocorreu gera ✂️ a) nulidade do contrato. ✂️ b) inexistência do contrato. ✂️ c) rescisão do contrato. ✂️ d) presunção absoluta de pagamento. ✂️ e) presunção relativa de pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q342916 | Raciocínio Lógico, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPPara negar, de maneira lógica, a afirmação “Se Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, então Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas”, pode-se corretamente afirmar que ✂️ a) Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis, ou, Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas. ✂️ b) Se Marcelo não é formado em administração de empresas ou Débora não é formada em ciências contábeis, então Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas. ✂️ c) Sérgio é formado em educação física e Raquel é formada em ciências econômicas, e, Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis. ✂️ d) Se Sérgio não é formado em educação física e Raquel não é formada em ciências econômicas, então Marcelo não é formado em administração de empresas e Débora não é formada em ciências contábeis. ✂️ e) Marcelo é formado em administração de empresas ou Débora é formada em ciências contábeis, e, Sérgio não é formado em educação física ou Raquel não é formada em ciências econômicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q704516 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de ✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual. ✂️ b) ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal. ✂️ d) ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q704087 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos. ✂️ b) As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis. ✂️ c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais. ✂️ d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício. ✂️ e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q420462 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNo que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar. ✂️ b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário. ✂️ c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse. ✂️ d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário. ✂️ e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro