Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP

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64Q702568 | Direito Processual Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará

✂️ a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
✂️ b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
✂️ c)
pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
✂️ d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
✂️ e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.

65Q705986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
✂️ b)
os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
✂️ d) se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
✂️ e) caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

67Q704087 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
✂️ b)
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
✂️ c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
✂️ d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
✂️ e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

68Q703036 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência doreclamante em audiência

✂️ a) acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
✂️ b)
acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
✂️ c) acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal.
✂️ d) interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente.
✂️ e) impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses.

69Q716608 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A criação de uma envoltória de um bem tombado por interesse histórico-paisagístico tem como finalidade relevante

✂️ a) preservar as visuais que conferem ao bem um caráter de referencial na paisagem.
✂️ b) garantir a integridade estrutural do bem, razão pela qual ela se aplica somente aos confrontantes do imóvel tombado.
✂️ c) manter o microclima necessário à garantia das condições de conservação, mediante regulamentação relativa a arborização mínima.
✂️ d) reduzir impactos de uso sobre o bem tombado, com limites ao licenciamento de atividades em um raio de 300 m do bem.
✂️ e) criar uma dinâmica de renovação dos usos no entorno do bem tombado.

70Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,
✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.
✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

72Q699766 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, é correto afirmar que a medida seria

✂️ a)
inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receitas públicas de qualquer natureza a fundo, órgão ou despesa.
✂️ b) inconstitucional, pois, embora seja possível a vinculação de receitas tributárias para essa finalidade, o percentual indicado é superior ao permitido pela Constituição.
✂️ c) constitucional, pois não há vedação na Constituição à vinculação de receita de impostos a fundo especial, ainda que constituído com finalidade diversa da almejada pelo Governador.
✂️ d) inconstitucional, pois a criação de fundos públicos não depende de lei, mas sim de decreto do próprio Governador, por se tratar de matéria ligada à administração do Estado.
✂️ e)
constitucional, pois a Constituição prevê expressamente a possibilidade de vinculação de receitas tributárias para a constituição de fundo especial com essa finalidade.

73Q700080 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos.
✂️ b) na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição.
✂️ c)
toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta.
✂️ d) somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
✂️ e) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

74Q703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
✂️ b)
há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
✂️ c)
há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
✂️ d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
✂️ e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

76Q422258 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.
✂️ b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.
✂️ c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.
✂️ d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.
✂️ e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

77Q704353 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

✂️ a) um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
✂️ b) o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.
✂️ c)
a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.
✂️ d)
o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.
✂️ e)
a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.

78Q699304 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Sobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar que

✂️ a) poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
✂️ b)
o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, mesmo diante de um fato que possa causar dano irreparável à parte.
✂️ c)
sendo o Ministério Público legitimado ativo dessas ações, somente ele pode figurar como parte e não atuará como fiscal da lei.
✂️ d) se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam a propositura da ação civil, remeterão as peças a quaisquer dos legitimados ativos a fim de que adotem as providências cabíveis.
✂️ e) o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

79Q448854 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
✂️ b) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
✂️ c) Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
✂️ d) Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
✂️ e) A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP

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61Q862449 | Nutrição, Nutrientes e Nutrição, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

62Q699717 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

63Q703715 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019