Início Questões de Concursos Prefeitura de São José dos Campos SP Resolva questões de Prefeitura de São José dos Campos SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Prefeitura de São José dos Campos SP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q699717 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A quitação dada ao pagamento em escritura pública de compra e venda, mas que efetivamente não ocorreu gera ✂️ a) nulidade do contrato. ✂️ b) inexistência do contrato. ✂️ c) rescisão do contrato. ✂️ d) presunção absoluta de pagamento. ✂️ e) presunção relativa de pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q420462 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNo que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar. ✂️ b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário. ✂️ c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse. ✂️ d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário. ✂️ e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q699766 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, é correto afirmar que a medida seria ✂️ a) inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receitas públicas de qualquer natureza a fundo, órgão ou despesa. ✂️ b) inconstitucional, pois, embora seja possível a vinculação de receitas tributárias para essa finalidade, o percentual indicado é superior ao permitido pela Constituição. ✂️ c) constitucional, pois não há vedação na Constituição à vinculação de receita de impostos a fundo especial, ainda que constituído com finalidade diversa da almejada pelo Governador. ✂️ d) inconstitucional, pois a criação de fundos públicos não depende de lei, mas sim de decreto do próprio Governador, por se tratar de matéria ligada à administração do Estado. ✂️ e) constitucional, pois a Constituição prevê expressamente a possibilidade de vinculação de receitas tributárias para a constituição de fundo especial com essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q716012 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPUm terreno ondulado, recortado por linhas de drenagem em padrão dendrítico, será ocupado por um loteamento. Para esse projeto de urbanização, pretende-se adotar um traçado com quadras regulares, com geometria ortogonal e lotes retangulares, dentro de um dimensionamento que se deve ater estritamente aos mínimos exigidos em lei e não deve promover terraplenagem corretiva de quadra ou de reversão de declividades de vias em relação ao perfil do terreno natural. Assumidos esses pressupostos no projeto, serão encontradas maiores dificuldades de solução para ✂️ a) a maximização do aproveitamento por lotes. ✂️ b) o cálculo de áreas dos lotes resultantes. ✂️ c) o traçado das redes por gravidade. ✂️ d) a concordância horizontal entre alinhamentos. ✂️ e) os marcos de locação topográfica dos lotes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q862451 | Nutrição, Nutrientes e Nutrição, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024Sobre o pré-preparo de alimentos, analise as afirmativas a seguir. I. As embalagens impermeáveis (latas e pouch, por exemplo) devem ser lavadas antes de serem abertas. II. Devem ser utilizados somente utensílios adequados e, preferencialmente, de madeira. III. Os alimentos não devem entrar em contato com os cabos dos utensílios ou outros pontos tocados pelas mãos. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q705231 | Direito Processual Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem ✂️ a) cometeu a infração penal nas últimas 24h. ✂️ b) é imediatamente reconhecido como autor do crime pela vítima. ✂️ c) é avistado em conduta que gera fundada suspeita, logo após o crime. ✂️ d) é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ✂️ e) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q702568 | Direito Processual Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará ✂️ a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial. ✂️ b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz. ✂️ c) pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz. ✂️ d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada. ✂️ e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q447372 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPConsiderando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar ✂️ a) não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. ✂️ b) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. ✂️ c) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados. ✂️ d) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável. ✂️ e) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q862448 | Nutrição, Nutrientes e Nutrição, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024Um auxiliar de serviços gerais corta a mão com uma faca durante uma atividade. O corte é profundo e aplicam-se, sobre ele, algumas medidas de primeiros socorros. Uma medida possível, nesse caso, é ✂️ a) assoprar o ferimento. ✂️ b) colocar álcool sobre o ferimento. ✂️ c) utilizar algodão para estancar o sangue. ✂️ d) abaixar a mão para reduzir o fluxo de sangue. ✂️ e) pressionar o ferimento com uma gaze e, em seguida, lavá-lo com água e sabão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q703036 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência doreclamante em audiência ✂️ a) acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. ✂️ b) acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. ✂️ c) acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal. ✂️ d) interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente. ✂️ e) impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q703715 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Integram o salário do empregado ✂️ a) todas as importâncias variáveis que decorrem do contrato de trabalho. ✂️ b) as gorjetas e as ajudas de custo. ✂️ c) os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. ✂️ d) as gratificações legais e as comissões. ✂️ e) as gorjetas e as diárias de viagem que superam 50% do salário contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q705986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que ✂️ a) Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação. ✂️ b) os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ c) caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente. ✂️ d) se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta. ✂️ e) caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q455243 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPIntegram o salário do empregado as seguintes utilidades: ✂️ a) as mensalidades escolares e os planos de assistência médica. ✂️ b) o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica. ✂️ c) os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura. ✂️ d) a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada. ✂️ e) a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. ✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. ✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. ✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q698985 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019O fato jurídico, para o Código Civil, pode ser provado mediante ✂️ a) presunção. ✂️ b) interceptação telefônica. ✂️ c) busca e apreensão. ✂️ d) inspeção judicial. ✂️ e) prova emprestada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q700080 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que ✂️ a) quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos. ✂️ b) na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição. ✂️ c) toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta. ✂️ d) somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. ✂️ e) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q716608 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPA criação de uma envoltória de um bem tombado por interesse histórico-paisagístico tem como finalidade relevante ✂️ a) preservar as visuais que conferem ao bem um caráter de referencial na paisagem. ✂️ b) garantir a integridade estrutural do bem, razão pela qual ela se aplica somente aos confrontantes do imóvel tombado. ✂️ c) manter o microclima necessário à garantia das condições de conservação, mediante regulamentação relativa a arborização mínima. ✂️ d) reduzir impactos de uso sobre o bem tombado, com limites ao licenciamento de atividades em um raio de 300 m do bem. ✂️ e) criar uma dinâmica de renovação dos usos no entorno do bem tombado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q702146 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) o trabalhador avulso tem os mesmos direitos assegurados ao trabalhador temporário. ✂️ b) não há diferença entre o trabalho avulso e o trabalho eventual. ✂️ c) o trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador que possui vínculo empregatício. ✂️ d) o trabalhador avulso deve ser contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, sem qualquer intermediação. ✂️ e) os direitos do trabalhador avulso precisam estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q422258 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo. ✂️ b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização. ✂️ c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados. ✂️ d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas. ✂️ e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que ✂️ a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto. ✂️ b) há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU. ✂️ c) há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização. ✂️ d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional. ✂️ e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q699717 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A quitação dada ao pagamento em escritura pública de compra e venda, mas que efetivamente não ocorreu gera ✂️ a) nulidade do contrato. ✂️ b) inexistência do contrato. ✂️ c) rescisão do contrato. ✂️ d) presunção absoluta de pagamento. ✂️ e) presunção relativa de pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q420462 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPNo que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar. ✂️ b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário. ✂️ c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse. ✂️ d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário. ✂️ e) O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q699766 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, é correto afirmar que a medida seria ✂️ a) inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receitas públicas de qualquer natureza a fundo, órgão ou despesa. ✂️ b) inconstitucional, pois, embora seja possível a vinculação de receitas tributárias para essa finalidade, o percentual indicado é superior ao permitido pela Constituição. ✂️ c) constitucional, pois não há vedação na Constituição à vinculação de receita de impostos a fundo especial, ainda que constituído com finalidade diversa da almejada pelo Governador. ✂️ d) inconstitucional, pois a criação de fundos públicos não depende de lei, mas sim de decreto do próprio Governador, por se tratar de matéria ligada à administração do Estado. ✂️ e) constitucional, pois a Constituição prevê expressamente a possibilidade de vinculação de receitas tributárias para a constituição de fundo especial com essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q716012 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPUm terreno ondulado, recortado por linhas de drenagem em padrão dendrítico, será ocupado por um loteamento. Para esse projeto de urbanização, pretende-se adotar um traçado com quadras regulares, com geometria ortogonal e lotes retangulares, dentro de um dimensionamento que se deve ater estritamente aos mínimos exigidos em lei e não deve promover terraplenagem corretiva de quadra ou de reversão de declividades de vias em relação ao perfil do terreno natural. Assumidos esses pressupostos no projeto, serão encontradas maiores dificuldades de solução para ✂️ a) a maximização do aproveitamento por lotes. ✂️ b) o cálculo de áreas dos lotes resultantes. ✂️ c) o traçado das redes por gravidade. ✂️ d) a concordância horizontal entre alinhamentos. ✂️ e) os marcos de locação topográfica dos lotes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q862451 | Nutrição, Nutrientes e Nutrição, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024Sobre o pré-preparo de alimentos, analise as afirmativas a seguir. I. As embalagens impermeáveis (latas e pouch, por exemplo) devem ser lavadas antes de serem abertas. II. Devem ser utilizados somente utensílios adequados e, preferencialmente, de madeira. III. Os alimentos não devem entrar em contato com os cabos dos utensílios ou outros pontos tocados pelas mãos. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) I e III, apenas. ✂️ d) II e III, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q705231 | Direito Processual Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem ✂️ a) cometeu a infração penal nas últimas 24h. ✂️ b) é imediatamente reconhecido como autor do crime pela vítima. ✂️ c) é avistado em conduta que gera fundada suspeita, logo após o crime. ✂️ d) é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ✂️ e) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q702568 | Direito Processual Penal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará ✂️ a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial. ✂️ b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz. ✂️ c) pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz. ✂️ d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada. ✂️ e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q447372 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPConsiderando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar ✂️ a) não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. ✂️ b) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. ✂️ c) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados. ✂️ d) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável. ✂️ e) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q862448 | Nutrição, Nutrientes e Nutrição, Agente de Serviços Gerais, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024Um auxiliar de serviços gerais corta a mão com uma faca durante uma atividade. O corte é profundo e aplicam-se, sobre ele, algumas medidas de primeiros socorros. Uma medida possível, nesse caso, é ✂️ a) assoprar o ferimento. ✂️ b) colocar álcool sobre o ferimento. ✂️ c) utilizar algodão para estancar o sangue. ✂️ d) abaixar a mão para reduzir o fluxo de sangue. ✂️ e) pressionar o ferimento com uma gaze e, em seguida, lavá-lo com água e sabão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q703036 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência doreclamante em audiência ✂️ a) acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. ✂️ b) acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. ✂️ c) acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal. ✂️ d) interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente. ✂️ e) impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q703715 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Integram o salário do empregado ✂️ a) todas as importâncias variáveis que decorrem do contrato de trabalho. ✂️ b) as gorjetas e as ajudas de custo. ✂️ c) os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. ✂️ d) as gratificações legais e as comissões. ✂️ e) as gorjetas e as diárias de viagem que superam 50% do salário contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q705986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que ✂️ a) Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação. ✂️ b) os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ c) caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente. ✂️ d) se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta. ✂️ e) caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q455243 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPIntegram o salário do empregado as seguintes utilidades: ✂️ a) as mensalidades escolares e os planos de assistência médica. ✂️ b) o transporte destinado ao local de trabalho e os planos de assistência médica. ✂️ c) os planos de assistência médica e o valor correspondente ao vale-cultura. ✂️ d) a alimentação fornecida por força do contrato de trabalho e o plano de previdência privada. ✂️ e) a alimentação e a habitação fornecidas por força do contrato de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. ✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. ✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. ✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q698985 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019O fato jurídico, para o Código Civil, pode ser provado mediante ✂️ a) presunção. ✂️ b) interceptação telefônica. ✂️ c) busca e apreensão. ✂️ d) inspeção judicial. ✂️ e) prova emprestada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q700080 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que ✂️ a) quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos. ✂️ b) na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição. ✂️ c) toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta. ✂️ d) somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. ✂️ e) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q716608 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPA criação de uma envoltória de um bem tombado por interesse histórico-paisagístico tem como finalidade relevante ✂️ a) preservar as visuais que conferem ao bem um caráter de referencial na paisagem. ✂️ b) garantir a integridade estrutural do bem, razão pela qual ela se aplica somente aos confrontantes do imóvel tombado. ✂️ c) manter o microclima necessário à garantia das condições de conservação, mediante regulamentação relativa a arborização mínima. ✂️ d) reduzir impactos de uso sobre o bem tombado, com limites ao licenciamento de atividades em um raio de 300 m do bem. ✂️ e) criar uma dinâmica de renovação dos usos no entorno do bem tombado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q702146 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) o trabalhador avulso tem os mesmos direitos assegurados ao trabalhador temporário. ✂️ b) não há diferença entre o trabalho avulso e o trabalho eventual. ✂️ c) o trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador que possui vínculo empregatício. ✂️ d) o trabalhador avulso deve ser contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, sem qualquer intermediação. ✂️ e) os direitos do trabalhador avulso precisam estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q422258 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo. ✂️ b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização. ✂️ c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados. ✂️ d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas. ✂️ e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que ✂️ a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto. ✂️ b) há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU. ✂️ c) há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização. ✂️ d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional. ✂️ e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro