Questões de Concursos: Prefeitura de São José dos Campos SP

61 Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,
b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.
c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.
d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.
e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

62 Q716608 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A criação de uma envoltória de um bem tombado por interesse histórico-paisagístico tem como finalidade relevante

a) preservar as visuais que conferem ao bem um caráter de referencial na paisagem.
b) garantir a integridade estrutural do bem, razão pela qual ela se aplica somente aos confrontantes do imóvel tombado.
c) manter o microclima necessário à garantia das condições de conservação, mediante regulamentação relativa a arborização mínima.
d) reduzir impactos de uso sobre o bem tombado, com limites ao licenciamento de atividades em um raio de 300 m do bem.
e) criar uma dinâmica de renovação dos usos no entorno do bem tombado.

63 Q422258 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.
b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.
c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.
d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.
e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

65 Q703210 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

a) há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
b)
há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
c)
há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
d) a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
e) a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

66 Q862983 | Específico Agente de Endemias, Gestão em Saúde Pública, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2023

Considerando as disposições legais acerca da atividade dos Agentes de Combate a Endemias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Agente de Combate às Endemias deverá frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento.

( ) É vedada a atuação do Agente de Combate às Endemias fora da sua área de residência.

( ) A jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias deve ser integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – F.
b) F – V – F.
c) V – F – V.
d) F – F – F.
e) V – V – V.

68 Q700905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

a) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).
b)
a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).
c)
quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).
d)
a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).
e)
é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).

69 Q704087 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
b)
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

70 Q445791 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.
b) O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.
c) O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrarie- dade ao interesse público.
d) Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.
e) O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.