Questões de Concursos: Prefeitura de São José dos Campos SP

81 Q703036 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência doreclamante em audiência

a) acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
b)
acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
c) acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal.
d) interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente.
e) impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses.

82 Q419674 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

No tocante aos contratos de locação, assinale a alternativa correta.

a) Veda a legislação, nas relações locatícias residenciais e não residenciais, a existência num único contrato de mais de uma garantia. Havendo duas, a segunda caução discriminada no contrato fadada estará à declaração de nulidade.
b) Na garantia fidejussória, prevê a lei, por regra, a renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo desnecessária qualquer anotação contratual em tal sentido.
c) Tratando-se de locação residencial firmada em contrato escrito com prazo inferior a trinta meses, findo o lapso, qualquer que seja ele, o termo final de pronto encerrará o contrato, tornando-se mister o aditamento.
d) O direito à ação renovatória está condicionado apenas à existência de contrato escrito, independentemente do prazo de vigência da locação e das atividades empresariais exercidas no imóvel ao longo do lapso da locação.
e) Segundo a lei, serão indenizáveis as benfeitorias voluptuárias, inadmitindo-se o levantamento destas, sobretudo se a retirada causar danos ao bem principal.

83 Q421862 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a) Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.
b) Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.
c) Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.
d) Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.
e) Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

84 Q716791 | Arquitetura, Arquiteto, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Com relação ao trabalho com o AutoCad™ 14, é correto afirmar:

a) trata-se da última versão do programa, que apresentava opção de rodar diretamente em ambiente DOS.
b) podem ser criados atalhos por teclas ou combinação de teclas para acesso rápido a comandos.
c) foi incorporado o conjunto de instrumentos BIM, que permite a automatização de especificações e quantitativos de obra.
d) o desenho se integra a bibliotecas disponibilizadas em nuvem, com atualização automática.
e) as cotas de dimensionamento de uma entidade não eram ainda atualizadas quando se editava essa entidade.

85 Q731751 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

a) a arbitragem é meio de solução dos conflitos individuais de trabalho, desde que realizada pela comissão de conciliação prévia.
b) o acordo na comissão de conciliação prévia inviabiliza o ajuizamento de uma reclamação trabalhista em qualquer circunstância.
c) os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados pela comissão de conciliação prévia.
d) o Ministério Público do Trabalho deve fiscalizar o trabalho das comissões de conciliação prévia.
e) a comissão de conciliação prévia pode ser instituída no âmbito do sindicato da categoria ou da própria empresa.

86 Q445002 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

a) Limitada e plena.
b) Contida e limitada.
c) Plena e contida.
d) Limitada e contida.
e) Limitada e limitada.

87 Q700591 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

a) entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
b) pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.
c) parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
d) em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.
e) Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.

90 Q421802 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

a) Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
b) Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
c) É anulável a doação inoficiosa.
d) A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
e) É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.