Questões de Prefeitura de São Paulo SP com Gabarito (Comentado)

121Q5865 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

É sabido por todos que os Direitos e Garantias Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não são absolutos. Quando é que a casa, asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?

I – Em caso de flagrante delito.
II – Em caso de desastre.
III – Durante o período noturno por ordem judicial.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas a afirmativa I está incorreta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está incorreta.
✂️ c) Apenas a afirmativa III está incorreta.
✂️ d) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ e) Nenhuma das afirmativas está incorreta.

122Q8135 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.

Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.

Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá

✂️ a) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidade tributária.
✂️ b) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
✂️ c) aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não tem capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.
✂️ d) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.
✂️ e) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele.

123Q8149 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

✂️ a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
✂️ b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
✂️ c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
✂️ d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
✂️ e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

124Q416055 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

✂️ a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
✂️ b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
✂️ d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
✂️ e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

130Q5836 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

Texto associado.

O autor chega à conclusão de que:

✂️ a) Sem espaço público não há democracia, sendo que o Estado necessita se abrir para o controle social para produzir políticas que universalizem direitos.
✂️ b) As regras de convivência democrática não existem mais no país, gerando mais violência.
✂️ c) O espaço público é valorizado como espaço de socialização, da comunicação, do debate, do exercício democrático, do cultivo das liberdades.
✂️ d) A privação do emprego, do salário digno, da educação, da saúde, do transporte público, da moradia, da segurança alimentar, tudo isso pode ser considerado tipos de violências.
✂️ e) A maior violência é a que fere os direitos do cidadão, tais como, falta de trabalho, de educação, de saúde, de transporte público, de moradia, de segurança alimentar etc.

131Q166927 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro BF, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 74 e 75, considere os fatos relacionados a seguir referentes ao exercício financeiro de X1 de uma determinada prefeitura:

- Previsão da receita e fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de uma entidade pública com base na Lei
Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.
- Lançamento de tributos no valor de R$ 1.450.000,00, sendo que foi arrecadado o valor de R$ 1.400.000,00.
- Lançamento e arrecadação de receitas de serviços no valor de R$ 300.000,00.
- Lançamento e arrecadação de receitas de aluguel no valor de R$ 50.000,00.
- Lançamento e arrecadação de multas e juros no valor de R$ 20.000,00.
- Realização de operações de crédito para compra de bens imóveis no valor de R$ 200.000,00.
- Abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 200.000,00.
- Empenho de despesas com: pessoal e encargos R$ 1.100.000,00; outras despesas correntes R$ 550.000,00, aquisição
de imóveis R$ 200.000,00; amortização da dívida fundada R$ 100.000,00; juros e encargos da dívida fundada
R$ 80.000,00.
- Liquidação de despesas com: pessoal e encargos R$ 1.100.000,00; outras despesas correntes R$ 550.000,00, aquisição
de imóveis R$ 150.000,00; amortização da dívida fundada R$ 100.000,00; juros e encargos da dívida fundada
R$ 80.000,00.
- Pagamento de despesas com: pessoal e encargos R$ 1.000.000,00; outras despesas correntes R$ 350.000,00, aquisição
de imóveis R$ 100.000,00; amortização da dívida fundada R$ 100.000,00; juros e encargos da dívida fundada
R$ 40.000,00.
- Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 280.000,00.
- Recebimento em doação de bem móvel no valor de R$ 40.000,00.
- Recebimento de cauções no valor de R$ 60.000,00.
- Reavaliação de terrenos, aumentando o seu valor em R$ 42.000,00.

No Balanço Financeiro, referente a X1, a soma das receitas orçamentárias e dos ingressos extraorçamentários foi, em reais,

✂️ a) 2.030.000,00.
✂️ b) 2.090.000,00.
✂️ c) 2.410.000,00.
✂️ d) 2.470.000,00.
✂️ e) 2.552.000,00.

132Q341525 | Raciocínio Lógico, Tautologia e Contradição, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Considere a seguinte proposição:

"Se um Auditor-Fiscal Tributário não participa de projetos de aperfeiçoamento, então ele não progride na carreira."

Essa proposição é tautologicamente equivalente à proposição:

✂️ a) Não é verdade que, ou um Auditor-Fiscal Tributário não progride na carreira ou ele participa de projetos de aperfeiçoamento.
✂️ b) Se um Auditor-Fiscal Tributário participa de projetos de aperfeiçoamento, então ele progride na carreira.
✂️ c) Não é verdade que, um Auditor-Fiscal Tributário não participa de projetos de aperfeiçoamento e não progride na carreira.
✂️ d) Ou um Auditor-Fiscal Tributário não progride na carreira ou ele participa de projetos de aperfeiçoamento.
✂️ e) Um Auditor-Fiscal Tributário participa de projetos de aperfeiçoamento e progride na carreira.

134Q166996 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

César, na vigência da Lei n^o01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei nº 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei nº 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

✂️ a) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
✂️ b) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) aplica-se a Lei nº 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) aplica-se a Lei n^o03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.
✂️ e) aplica-se a Lei nº 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

139Q8146 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

✂️ a) de ofício
✂️ b) por homologação
✂️ c) por declaração
✂️ d) misto
✂️ e) extemporâneo

Questões de Concursos Prefeitura de São Paulo SP

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121Q5865 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

122Q8135 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

123Q8149 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

124Q416055 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

125Q5834 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

126Q5852 | Informática, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

127Q5873 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

128Q5842 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

129Q167928 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

130Q5836 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

131Q166927 | Contabilidade Geral, Balanço Financeiro BF, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

132Q341525 | Raciocínio Lógico, Tautologia e Contradição, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

133Q165041 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

134Q166996 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

135Q6051 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

136Q163971 | Contabilidade Geral, Demonstração das mutações do patrimônio líquido DMPL, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

137Q604163 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Especialista em Informações Técnicas, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

138Q5835 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

139Q8146 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

140Q5837 | Português, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS