Questões de Concursos Prefeitura de São Paulo SP

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143Q8146 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

✂️ a) de ofício
✂️ b) por homologação
✂️ c) por declaração
✂️ d) misto
✂️ e) extemporâneo

144Q167981 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O estabelecimento é definido como o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. A partir dessa definição, extrai- se que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

✂️ a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
✂️ b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
✂️ d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
✂️ e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

145Q5866 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) A pena passará da pessoa do condenado.

146Q8138 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

✂️ a) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.
✂️ b) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.
✂️ c) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.
✂️ d) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
✂️ e) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

148Q8148 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

✂️ a) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.
✂️ b) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.
✂️ c) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.
✂️ d) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.
✂️ e) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

149Q165690 | Contabilidade Geral, Princípios e normas básicas de legislação tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

✂️ a) apenas as sociedades extintas nos processos de incorporação, fusão e cisão terão que apresentar declaração de informações da pessoa jurídica e tributar o lucro correspondente.
✂️ b) a incorporadora poderá compensar os prejuízos fiscais da incorporada, observando o limite de redução de 30% do lucro real, antes de tal compensação.
✂️ c) a sociedade cindida parcialmente não mais terá direito a compensar seus prejuízos fiscais, devendo dar baixa dos mesmos na parte B do LALUR.
✂️ d) as sociedades resultantes da cisão total de uma companhia terão direito de compensar os prejuízos fiscais da sucedida na proporção do acervo líquido recebido por cada uma.
✂️ e) a reserva de reavaliação terá na sucessora o mesmo tratamento tributário que teria na sucedida.

150Q521626 | Auditoria, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Ao efetuar a auditoria das contas do Ativo Permanente da Cia. Mercúrio, o auditor constatou que a aquisição de 30% das ações da Cia. Polar, realizada durante o exercício, tinha sido contabilizada pelo custo de aquisição de R$ 300.000,00. Na ocasião da compra, o Patrimônio Líquido da investida correspondia a R$ 1.100.000,00 e o da investidora, a R$ 2.100.000,00. A vista desses fatos, o auditor concluiu que o lançamento em questão estava

✂️ a) correto, porque o investimento não é relevante para a investidora.
✂️ b) correto, porque a Cia. Polar não é controlada pela Cia. Mercúrio.
✂️ c) correto, porque atendeu ao princípio contábil do custo como base de valor.
✂️ d) incorreto, porque o valor do investimento é R$ 270.000,00, com ágio de R$ 30.000,00.
✂️ e) incorreto, porque o valor do investimento é de R$ 330.000,00, com deságio de R$ 30.000,00.

151Q538129 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Especialista em Desenvolvimento Urbano, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Durante o processo de pintura de um caixilho em aço, em que se verifica o desencadeamento de um processo de oxidação, o pintor deve optar por

✂️ a) riscar a tinta antiga para permitir a adesão da nova tinta esmalte tradicional, que deve ser aplicada diretamente sobre a base e, em seguida, aplicar uma camada de tinta esmalte especial para uso sobre ferrugem.
✂️ b) lixar levemente o local para criar uma superfície de ancoragem para receber a tinta, aplicar fundo tipo zarcão em uma ou duas demãos e, em seguida, usar tinta esmalte própria para uso diretamente sobre ferrugem.
✂️ c) lixar bem os locais enferrujados ou com começo de ferrugem e, logo após, aplicar uma ou mais demãos de fundo tipo zarcão seguida de uma ou duas demãos de tinta esmalte tradicional.
✂️ d) aplicar zarcão sobre a superfície oxidada para inibir a prospecção da ferrugem, lixar levemente a superfície para facilitar a aderência e aplicar, necessariamente em duas demãos, tinta esmalte comum.
✂️ e) remover toda a tinta antiga, aplicar uma demão de fundo preparador, lixar a superfície com lixa 220, aplicar uma demão de zarcão poliuretano e, em seguida, uma demão de esmalte sintético anti-oxidante.

152Q5868 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias, à conveniência da Administração Pública.
✂️ c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

154Q167290 | Legislação Tributária, ISS, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Empresa Marista S.A. foi contratada para prestar serviço de pesquisa de opinião sobre o "paladar do paulistano", pela empresa Food Ltda., que está instalando uma cadeia de restaurantes no Município de São Paulo. A empresa Food Ltda. firmou contrato de rateio de despesas com sua controladora, a empresa Food Inc., situada nos Estados Unidos da América, de forma que o serviço prestado pela Marista S.A. foi pago pela Food Inc., representando ingresso de divisas oriundas do exterior no território nacional. Nesse caso,

✂️ a) há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços foi verificada no território nacional, não se configurando a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.
✂️ b) não há incidência de ISS, tendo-se em vista que houve ingresso de divisas no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins da legislação municipal.
✂️ c) há incidência de ISS, tendo-se em vista que a isenção anteriormente prevista às exportações de serviços foi revogada.
✂️ d) não há incidência de ISS, tendo-se em vista que o resultado da prestação de serviços não foi verificado no território nacional, configurando-se a existência de exportação de serviços, para fins de legislação municipal.
✂️ e) há incidência de ISS, tendo-se em vista que não existe previsão de isenção de ISS para exportação de serviços.

155Q5870 | Conhecimentos Específicos, Guarda Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, MS CONCURSOS

Em se falando de nossa Ordem Social, prevista constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
✂️ b) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
✂️ c) A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada sua efetivação por estrangeiro.
✂️ d) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
✂️ e) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

156Q164361 | Administração Pública, Nova gestão pública, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O enfoque gerencial da Administração Pública costuma ser associado à ideologia neoliberal, em função de

✂️ a) as técnicas de gerenciamento serem quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal.
✂️ b) ambas as abordagens defenderem o estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado núcleo estratégico, sendo que, para tanto, afigura-se necessário definir processos e recompensar o mérito dos funcionários.
✂️ c) ter sido introduzido pela equipe do governo Thatcher, em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica da Inglaterra.
✂️ d) ambas as abordagens defenderem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o objetivo de servir o cidadão.
✂️ e) terem em comum a premissa de que o Estado deve intervir diretamente no setor econômico, em substituição à iniciativa privada, razão pela qual deve-se aplicar aos servidores os métodos de gestão, orientados para a obtenção de resultados..

157Q822118 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

✂️ a) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
✂️ b) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.
✂️ c) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.
✂️ d) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
✂️ e) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

159Q8124 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.

Nesse caso, a norma municipal acima referida

✂️ a) não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.
✂️ b) não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ c) poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios legislar sobre o ITBI.
✂️ d) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária do município.
✂️ e) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse sido tributada pelo ITCMD.

160Q167693 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Empresa Magna Comércio S.A. é tomadora de serviços de prestadores estabelecidos no Município de São Paulo. Dessa empresa, a fiscalização tributária

✂️ a) pode examinar os impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados pelo contribuinte, com fim específico de cumprimento de obrigações acessórias, desde que a obrigação de fornecer cada um desses documentos seja expressa e individualmente prevista em regulamento.
✂️ b) pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, apenas relativos aos serviços aos quais ela seja responsável, nos termos da legislação vigente.
✂️ c) não pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio.
✂️ d) não pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, no entanto, a Fiscalização poderá solicitar o compartilhamento de informações com outros municípios, mediante celebração de convênio.
✂️ e) pode examinar quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativos aos serviços por ela contratados.