Questões de Prefeitura de São Paulo SP com Gabarito (Comentado)

921Q1088154 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prova 3 Conhecimentos Especializados, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, 2025

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social considere:

I - As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II - As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
III - Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária liquida a programas e apoio à inclusão e promoção social.
IV - Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos e assistência social em âmbito nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

922Q1018979 | Espanhol, Interpretação de Texto Comprensión de Lectura, Espanhol, Prefeitura de São Paulo SP, FGV

A continuación leerá un fragmento retirado de las OCEM.

“Evidentemente, esta propuesta de pensar el español y su enseñanza a partir de un modelo pluricéntrico obliga a repensar también la cuestión de los materiales didácticos y la dinámica actual de la disciplina, que hoy parece moverse en una sola dirección – desde el “centro” peninsular hacia la "periferia” mundial. Probablemente, optar por un ejercicio más realista, en términos sociolingüísticos, sea menos difícil de lo que parece y sin duda será mucho más enriquecedor porque nos permitirá poner en práctica, cabalmente, todas las posibilidades de nuestra lengua.”

(BUGEL, 2000 apud BRASIL, 2006, p. 135).

A hora leerá algunas afirmaciones relacionadas al fragmento leído.

I. La autora aboga en favor de la enseñanza volcada hacia el centro peninsular.

II. La autora califica de “enriquecedor” el ejercicio basado en las distintas variedades de la lengua española.

III. Según la autora, no hay problemas respecto a los materiales didácticos de lengua española.

Señale la opción que contiene la(s) afirmación(es) correcta(s).

✂️ a) Sólo I y II.
✂️ b) Sólo II y III.
✂️ c) Sólo la II.
✂️ d) Sólo la III.
✂️ e) Todas son correctas.

923Q1080943 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Prova 2 Conhecimentos Específicos, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, 2025

A lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, de suas autarquias e fundações prevê que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, bem como ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Determinado servidor público municipal, responsável pelos cuidados de filho adolescente com deficiência, pretende fazer jus a horário especial, sem necessidade de compensação. Ocorre que, diferentemente da legislação federal, a do Município em questão não contempla essa possibilidade.
Considerados esses elementos à luz do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor municipal

✂️ a) fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do principio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.
✂️ b) fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.
✂️ c) não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possível invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.
✂️ d) fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao principio da igualdade.
✂️ e) fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, concedersob o fundamento de isonomia.

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921Q1088154 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prova 3 Conhecimentos Especializados, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, 2025

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923Q1080943 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Prova 2 Conhecimentos Específicos, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, 2025