Questões de Concursos - Prefeitura de São Roque SP

41 Q673957 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Determinada empresa de tecnologia, pretendendo a formalização de acordo coletivo de trabalho para implantação do banco de horas e redução do intervalo intrajornada, logrou êxito apenas quanto a este último, o qual passou a constar no mencionado instrumento normativo. Nessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) o banco de horas poderá ser pactuado em acordo individual escrito, para compensação no próprio mês.
✂️ b) o banco de horas anual poderá ser pactuado em acordos individuais para os empregados que tenham formação em nível universitário e remuneração superior a três vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) poderá ser observada a cláusula de convenção coletiva em que haja a previsão do banco de horas, pois referido instrumento normativo, quando mais favorável ao trabalhador, prevalece sobre o acordo coletivo de trabalho.
✂️ d) nenhuma espécie de banco de horas poderá ser implantada, pois não existe a possibilidade de fazê-lo por acordos individuais.
✂️ e) apenas a compensação de horas poderá ser feita por acordo individual, desde que a compensação seja na mesma semana.

42 Q671716 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

✂️ a) qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
✂️ b) conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
✂️ c) subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
✂️ d) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
✂️ e) subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

43 Q669903 | Direito Administrativo, Lei do Pregão Lei 10520 2002, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
✂️ b) O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
✂️ c) A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
✂️ d) O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
✂️ e) O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

45 Q673852 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

✂️ a) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ b) deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
✂️ c) instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
✂️ d) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
✂️ e) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

46 Q671642 | Estatuto da Pessoa Idosa, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo municipal que é concedido a pessoas que comprovem estar acometidas de enfermidades graves. Mas, em razão da doença que lhe acomete, Antenor não está em condições de comparecer à Prefeitura para formalizar o pedido do benefício. E, de outro lado, a legislação do Município exige um laudo médico para que o idoso tenha direito à referida isenção tributária. Assim sendo, nesse caso, o Estatuto do Idoso estabelece que Antenor

✂️ a) deverá se fazer representar por procuração junto à Prefeitura, sendo dispensado o laudo médico.
✂️ b) deverá preencher o requerimento em casa e fazer declaração escrita de que se encontra impossibilitado de se locomover, para que um parente encaminhe o pedido.
✂️ c) tem o direito de ser atendido em sua residência pelo serviço público de saúde competente, para elaboração do laudo e obtenção da isenção tributária.
✂️ d) terá direito à obtenção do benefício mediante simples declaração de saúde, mas deverá comparecer à Prefeitura tão logo seja possível.
✂️ e) deverá se fazer representar por procuração, mas deverá enviar pelo seu procurador a sua declaração de saúde devidamente assinada a fim de obter o benefício.

47 Q672595 | Administração Financeira e Orçamentária, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com

✂️ a) a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
✂️ b) os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
✂️ c) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
✂️ d) a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.
✂️ e) investimentos que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

49 Q670696 | Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

✂️ a) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
✂️ b) o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
✂️ c) os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
✂️ d) se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
✂️ e) os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

50 Q675162 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de fiscalização, a Administração Tributária descobre que Fulano presta os referidos serviços no Município X, valendo-se formalmente do nome de sociedade limitada de sua propriedade, com sede no Município Y, que se encontra a cerca de 800 km de distância do Município X.

Com base na situação descrita e nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.
✂️ b) como os serviços são prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.
✂️ c) ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade, ou seja, o Município X.
✂️ d) quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
✂️ e) independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.

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