Questões de Concursos Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. 

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

Quais estão corretas?

Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:

Em novembro de 2018, muito se falou sobre o “Mais Médicos”, do governo brasileiro, pelo fato de Cuba anunciar o fim de sua participação no programa. Analise as assertivas abaixo sobre esse programa social:

I. Após o fim da parceria com Cuba, muitos brasileiros ingressaram no programa, mas cerca de 15% desistiram de participar já nos primeiros três meses. 

II. O número de vagas deixadas pelos cubanos ultrapassou 12.000. 

III. O programa atende somente áreas indígenas e de difícil acesso em cidades do interior do Brasil.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a ação municipal tem como objetivos fundamentais:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. 

II. Garantir o desenvolvimento nacional. 

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais estão corretas?

Quanto às competências dos Secretários do Município, além das atribuições fixadas em Lei ordinária, analise as assertivas abaixo conforme a Lei Orgânica, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência. 

( ) Cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias. 

( ) Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias. ( ) Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 

( ) Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Colegas de curso ensaiam suas falas para apresentação de um trabalho sobre o que o Município visará sempre que tratar do planejamento e da ordenação de usos, atividades e funções de interesse local. Analise as informações que eles pretendem repassar ao restante da turma, considerando o que consta na Lei Orgânica:

Maria falou da melhoria da qualidade de vida na cidade. Lindomar citou a integração das atividades urbanas e rurais. Carlos disse que há promoção à formação de favelas, com impedimento de sua integração e articulação com a malha urbana. Sempre preocupada com o meio ambiente, Liana mencionou sobre o impedimento das agressões a ele e também sobre o estímulo a ações preventivas e corretivas.

Quem está correto?

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:

I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. 

II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. I

II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.