Questões de Concursos: Prefeitura de Santa Rita PB

23 Q862684 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização:

a) Ao órgão regulador, coordenador Nacional de Trânsito.
b) Ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
c) o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
d) Ao órgão Fiscal Geral de trânsito da União.

24 Q862680 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 977, de 18 de julho de 2022 (altera o Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 941/22), a vistoria de identificação veicular poderá ser dispensada nos seguintes casos:

I - Fusão, cisão ou incorporação de pessoas físicas, que impliquem na transferência de propriedade de veículos entre familiares.

II - Transferência, entre privados, de veículos de propriedade da Administração.

III - Transferência de veículos entre filiais da mesma empresa.

Assinale a alternativa CORRETA

a) Somente o item III está correto.
b) Somente o item II está correto.
c) Somente os itens I e III estão corretos.
d) Somente I está correto.

26 Q862678 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 975, de 18 de julho de 2022, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), é o registro que contém a relação dos condutores que não cometeram:

a) Nos últimos doze meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB.
b) Nos últimos vinte meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 230 do CTB.
c) Nos últimos quinze meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB.
d) Nos últimos dez meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 159 do CTB.

28 Q862683 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

De acordo com a Resolução CONTRAN Nº 984, de 15 de dezembro de 2022, o não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow, configura infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

a) Após o prazo de dez dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura.
b) Após o prazo de quinze dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura.
c) Após o prazo de sete dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura.
d) Após o prazo de doze dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura.

29 Q914366 | Direito Constitucional, Agente Administrativo Previdenciário, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

Tício, Mévia e Caio são todos cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, e decidiram participar do pleito eleitoral de 2024. Ocorre que Tício é analfabeto, Caio está prestando o serviço militar obrigatório, e, Mévia possui apenas 17 anos de idade. Diante da situação hipotética, e apenas com os dados apresentados, podem concorrer aos cargos de Prefeito, vice ou vereadores, nas eleições municipais de 2024 em Santa Rita – PB:

a) Todos, pois são cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, cumprindo assim, os requisitos constitucionais.
b) Nenhum, pois estão todos inelegíveis.
c) Apenas Tício e Mévia, pois Caio não possui a idade mínima exigida para os cargos municipais em disputa.
d) Apenas Tício não poderá concorrer por ser analfabeto, o que lhe retira o direito de votar e ser votado em pleitos eleitorais.

30 Q914364 | Direito Financeiro, Agente Administrativo Previdenciário, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.

a) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
b) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
c) A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

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21 Q862685 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023

22 Q862682 | Legislação de Trânsito CTB, Resoluções do CONTRAN, Agente de Trânsito, Prefeitura de Santa Rita PB, EPL, 2023