Conforme o disposto no art. 11, da LDBEN (Lei
nº 9.394/1996), fazem parte das responsabilidades
educacionais dos municípios brasileiros adotar as
seguintes ações:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas.
II. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar
e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições
de educação superior e os estabelecimentos do seu
sistema de ensino.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal, permitindo aos respectivos professores,
em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos
veículos.
IV. Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14,
Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos
Escolares.
Está correto o que se afirma apenas em:
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