Questões de Prefeitura de Santos SP com Gabarito (Comentado)

21Q1001915 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:

✂️ a) aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ b) em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.
✂️ c) a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
✂️ d) pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.

26Q1001920 | Direito Empresarial e Comercial, Tipos societários menores, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que:

✂️ a) salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
✂️ b) a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
✂️ c) obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
✂️ d) aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada.

27Q1001921 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social.
✂️ b) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.
✂️ d) A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

28Q1001922 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

✂️ a) no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.
✂️ b) na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.
✂️ c) na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.
✂️ d) na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

29Q1001923 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que:

✂️ a) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
✂️ b) efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.
✂️ c) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
✂️ d) na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.

31Q1001925 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.
✂️ b) A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
✂️ c) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
✂️ d) E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

34Q1001928 | Direito Processual Civil, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:

✂️ a) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante.
✂️ b) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
✂️ c) utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
✂️ d) ausência de separação de fato entre os patrimônios.

37Q1001931 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ b) lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ c) Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.
✂️ d) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

40Q60688 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

O artigo 4º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetuação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que não compreende a garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único deste artigo

✂️ a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
✂️ b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Questões de Concursos Prefeitura de Santos SP

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21Q1001915 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

22Q1001916 | Legislação Federal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

23Q1001917 | Direito Administrativo, Atos administrativos em espécie, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

24Q1001918 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

25Q1001919 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

26Q1001920 | Direito Empresarial e Comercial, Tipos societários menores, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

27Q1001921 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

28Q1001922 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

29Q1001923 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

30Q1001924 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

31Q1001925 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

32Q1001926 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

33Q1001927 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

34Q1001928 | Direito Processual Civil, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

35Q1001929 | Direito Penal, Concussão e Excesso de Exação, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

36Q1001930 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

37Q1001931 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

38Q1001932 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

39Q1001933 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020

40Q60688 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM