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Prefeitura de Santos SP Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q1001915 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que: ✂️ a) aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. ✂️ b) em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário. ✂️ c) a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia. ✂️ d) pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q1001925 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica. ✂️ b) A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa. ✂️ c) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. ✂️ d) E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q1001927 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que: ✂️ a) o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso. ✂️ b) as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. ✂️ c) o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. ✂️ d) o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q1001924 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que: ✂️ a) no aval a garantia dada tem caráter pessoal. ✂️ b) aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil. ✂️ c) subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. ✂️ d) no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q1001922 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste: ✂️ a) no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas. ✂️ b) na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta. ✂️ c) na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro. ✂️ d) na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q1001928 | Direito Processual Civil, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como: ✂️ a) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante. ✂️ b) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. ✂️ c) utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. ✂️ d) ausência de separação de fato entre os patrimônios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q1001902 | Informática, Teclas de atalho, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Sobre a fórmula =A1&A2 do Microsoft Excel 2016, é correto afirmar que tem como resultado: ✂️ a) um valor booleano. ✂️ b) a soma dos valores das células A1 e A2. ✂️ c) a concatenacão do conteúdo das células A1 e A2. ✂️ d) um erro de sintaxe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q1001933 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário. ✂️ a) Transação. ✂️ b) Prescrição. ✂️ c) Anistia. ✂️ d) Remissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q1001920 | Direito Empresarial e Comercial, Tipos societários menores, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que: ✂️ a) salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. ✂️ b) a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. ✂️ c) obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. ✂️ d) aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q1001930 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que: ✂️ a) é um crime formal. ✂️ b) admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público.. ✂️ c) não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativà pelo mesmo fato. ✂️ d) somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q1001923 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que: ✂️ a) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. ✂️ b) efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação. ✂️ c) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. ✂️ d) na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q1001906 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da: ✂️ a) imoralidade. ✂️ b) segurança jurídica. ✂️ c) impessoalidade e finalidade. ✂️ d) indisponibilidade do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q1001910 | Redação Oficial, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A qualidade do texto oficial é fator de suma importância na administração pública, na redação de atos normativos e comunicações. Assim, o atributo que se caracteriza pela articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto; manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; e, escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto, é: ✂️ a) clareza. ✂️ b) precisão. ✂️ c) concisão. ✂️ d) coesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q1001911 | Redação Oficial, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Sobre a aplicação do Brasão no cabeçalho da comunicação padrão ofício, está correto afirmar que: ✂️ a) devem constar os nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da menor para a maior hierarquia. ✂️ b) o espaço para inserção do Brasão deve ser de 2 entrelinhas, duplo. ✂️ c) deve ser usado no topo da página, sem necessidade de aplicação em cores. ✂️ d) deve ser usado ao lado das marcas da instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q1001914 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que: ✂️ a) não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo. ✂️ b) não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas. ✂️ c) encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. ✂️ d) não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q1001918 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República. ✂️ b) A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional. ✂️ c) O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. ✂️ d) A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q1001919 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria: ✂️ a) do risco integral. ✂️ b) do risco administrativo ✂️ c) da culpa exclusiva. ✂️ d) da culpa administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q1001916 | Legislação Federal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. ✂️ a) Ministério Público. ✂️ b) Qualquer cidadão. ✂️ c) Partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ d) Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q1001921 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social. ✂️ b) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. ✂️ c) A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios. ✂️ d) A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q1001931 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ b) lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ✂️ c) Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários. ✂️ d) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 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281Q1001915 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que: ✂️ a) aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. ✂️ b) em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário. ✂️ c) a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia. ✂️ d) pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q1001925 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do instituto do protesto, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica. ✂️ b) A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa. ✂️ c) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. ✂️ d) E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q1001927 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que: ✂️ a) o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso. ✂️ b) as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. ✂️ c) o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. ✂️ d) o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q1001924 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do instituto do aval, não é correto afirmar que: ✂️ a) no aval a garantia dada tem caráter pessoal. ✂️ b) aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil. ✂️ c) subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. ✂️ d) no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q1001922 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste: ✂️ a) no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas. ✂️ b) na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta. ✂️ c) na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro. ✂️ d) na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q1001928 | Direito Processual Civil, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como: ✂️ a) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insigniíicante. ✂️ b) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. ✂️ c) utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. ✂️ d) ausência de separação de fato entre os patrimônios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q1001902 | Informática, Teclas de atalho, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Sobre a fórmula =A1&A2 do Microsoft Excel 2016, é correto afirmar que tem como resultado: ✂️ a) um valor booleano. ✂️ b) a soma dos valores das células A1 e A2. ✂️ c) a concatenacão do conteúdo das células A1 e A2. ✂️ d) um erro de sintaxe. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q1001933 | Direito Tributário, Anistia, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário. ✂️ a) Transação. ✂️ b) Prescrição. ✂️ c) Anistia. ✂️ d) Remissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q1001920 | Direito Empresarial e Comercial, Tipos societários menores, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020De acordo com as normas que regem as sociedades em conta de participação, não é correto afirmar que: ✂️ a) salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. ✂️ b) a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. ✂️ c) obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. ✂️ d) aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q1001930 | Direito Penal, Peculato, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do crime de peculato, não é correto afirmar que: ✂️ a) é um crime formal. ✂️ b) admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público.. ✂️ c) não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativà pelo mesmo fato. ✂️ d) somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q1001923 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito da fusão, cisão e incorporação das sociedades anônimas, não é correto afirmar que: ✂️ a) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. ✂️ b) efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação. ✂️ c) a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. ✂️ d) na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q1001906 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da: ✂️ a) imoralidade. ✂️ b) segurança jurídica. ✂️ c) impessoalidade e finalidade. ✂️ d) indisponibilidade do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q1001910 | Redação Oficial, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A qualidade do texto oficial é fator de suma importância na administração pública, na redação de atos normativos e comunicações. Assim, o atributo que se caracteriza pela articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto; manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; e, escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto, é: ✂️ a) clareza. ✂️ b) precisão. ✂️ c) concisão. ✂️ d) coesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q1001911 | Redação Oficial, Oficial de Administração, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Sobre a aplicação do Brasão no cabeçalho da comunicação padrão ofício, está correto afirmar que: ✂️ a) devem constar os nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da menor para a maior hierarquia. ✂️ b) o espaço para inserção do Brasão deve ser de 2 entrelinhas, duplo. ✂️ c) deve ser usado no topo da página, sem necessidade de aplicação em cores. ✂️ d) deve ser usado ao lado das marcas da instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q1001914 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que: ✂️ a) não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo. ✂️ b) não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas. ✂️ c) encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. ✂️ d) não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q1001918 | Direito Administrativo, Sistema constitucional de remuneração, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República. ✂️ b) A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional. ✂️ c) O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. ✂️ d) A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q1001919 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020De acordo com a Constituição Federal à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva com base na teoria: ✂️ a) do risco integral. ✂️ b) do risco administrativo ✂️ c) da culpa exclusiva. ✂️ d) da culpa administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q1001916 | Legislação Federal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. ✂️ a) Ministério Público. ✂️ b) Qualquer cidadão. ✂️ c) Partido político com representação no Congresso Nacional. ✂️ d) Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q1001921 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020De acordo com as normas que regem as sociedades limitadas, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social. ✂️ b) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. ✂️ c) A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios. ✂️ d) A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q1001931 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Santos SP, IBAM, 2020A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ b) lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ✂️ c) Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários. ✂️ d) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro