A Lei nº 8.987/1995 regula o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Sobre os
conceitos e as características da concessão de serviço
público, analise as afirmativas a seguir:
I.Concessão de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo
competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas
que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco e por prazo determinado.
II.Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
III.A política tarifária em um contrato de concessão deve
ser fixa e imutável, sendo vedado qualquer mecanismo
de revisão ou reajuste de tarifas durante toda a vigência
do contrato.
Está correto o que se afirma em:
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