Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Tangará da Serra/MT:
“Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável, em função compatível com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial [...]”.
“Art. 34. A readaptação será feita a pedido ou 'ex-officio' e será processada:
I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou
atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa;
II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em função que possa trabalhar de acordo com suas
limitações, observados os requisitos de habilitação exigidos. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 268/2022)”.
De acordo com Kaspary (2017), quanto à expressão latina empregada no artigo acima transcrito
“ex-officio”, qual das seguintes alternativas apresenta seu correto significado?
✂️ a) De agora em diante, sem efeito retroativo. ✂️ b) De acordo com a lei, em conformidade com a lei. ✂️ c) Por dever do cargo, oficialmente, por lei. Diz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes. ✂️ d) Diz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.