Questões de Concursos - Prefeitura de Timbó SC

11Q711478 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:

I- A criação de infrações de trânsito.

II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.

IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.

V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

12Q711923 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Analise a seguinte situação hipotética: Madalena, ex-servidora pública municipal de Timbó/SC, propôs "ação anulatória c/c indenizatória" contra o Município de Timbó, na qual pediu a anulação ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo público que ocupava e também a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos por danos morais e materiais. Por fim, pediu ainda a reintegração ao cargo público que ocupava. Na causa de pedir da sua petição inicial, afirmou apenas que jamais recebeu qualquer advertência ou suspensão em razão das faltas injustificadas, até porque todas as faltas foram compensadas por meio do banco de horas ou descontadas da sua folha de pagamento. Em primeiro grau de jurisdição, após tramitação regular, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a autora dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e por ter comprovado sua hipossuficiência de recursos. Ao recorrer contra a rejeição dos seus pedidos, Madalena arguiu a nulidade do processo administrativo que culminou na sua demissão, uma vez que, conquanto tenha requerido administrativamente a produção de prova testemunhal a fim de justificar as faltas consecutivas, não houve a apreciação do pleito pela autoridade administrativa competente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O argumento da nulidade do processo administrativo ao qual Madalena foi submetido deverá ser apreciado pelo Tribunal por força da aplicação da teoria da causa madura, não tendo se operado a preclusão.
✂️ b) O argumento da nulidade do processo administrativo que levou à demissão de Madalena não deverá ser apreciado pelo Tribunal por força da preclusão, a menos que a autora demonstre que não o fez no momento oportuno por motivo de força maior.
✂️ c) O julgamento dos pedidos de Madalena, em primeiro grau de jurisdição, não está sujeito à remessa necessária, porque foi feito por decisão interlocutória, sendo que a remessa necessária abrange tão somente as sentenças contrárias à Fazenda Pública.
✂️ d) O juiz de primeiro grau agiu corretamente ao deixar de condenar Madalena ao pagamento de custas e honorários, já que a autora, para receber o benefício da gratuidade judiciária, comprovou sua hipossuficiência de recursos.
✂️ e) Em que pese a ação tenha tramitado perante a Justiça comum estadual, o recurso deverá ser endereçado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força da competência federal delegada exercida pelo juiz de primeiro grau.

13Q712080 | História, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Os vestígios materiais do passado como objetos pessoais, fósseis, obras artísticas, entre outras coisas, muitas vezes são os únicos elementos ou documentos que sobram de quem viveu há séculos ou milênios. O Brasil perdeu parte significativa de sua história. Na noite de 2 de setembro de 2018, um incêndio de grandes proporções atingiu:

✂️ a) O Museu da Língua Portuguesa, na Praça da Luz, no centro de São Paulo. O acidente aconteceu justamente no ano em que a instituição comemorava 200 anos de existência.
✂️ b) A Cinemateca Brasileira, localizada na Zona Sul de São Paulo. Foram destruídos cerca de 731 de seus 44 mil títulos, entre cinejornais com cenas do noticiário político e curtas-metragens.
✂️ c) O Museu de Ciências Naturais da PUC, de Minas Gerais. Atualmente ele tinha o maior acervo da história natural da América Latina, com 20 milhões de itens.
✂️ d) O Memorial da América Latina, na Zona Oeste de São Paulo. Foi fundado por Dom João VI, em 1818, e seu primeiro acervo surgiu a partir de doações da Família Imperial e de colecionares particulares.
✂️ e) O Museu Nacional, localizado no Rio de Janeiro. Trata-se da instituição científica mais antiga do País e uma das mais importantes do mundo.

14Q708925 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno.

IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

16Q708880 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

17Q710798 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Considere o seguinte excerto doutrinário: “Parte da doutrina considera que os municípios, embora sejam entes federativos sob o ponto de vista formal, não o seriam sob o ponto de vista material, tendo em vista que: a) os municípios não gozam de participação direta no Congresso Nacional (ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, que possuem, cada qual, três senadores); b) os municípios não teriam poder constituinte derivado decorrente, já que a lei orgânica do município não teria status constitucional; c) os municípios não possuem Poder Judiciário, ao contrário de todos os outros entes federativos”.

(MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 1a. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.272-1.273).

Isso posto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não é correta a afirmação de que os municípios não possuem Poder Judiciário pois, em que pese não tenham tribunais (ao contrário da União e dos Estados), possuem órgãos judiciários locais, assim considerados os juízes de paz.
✂️ b) A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de dois terços dos membros do legislativo em ambas as votações.
✂️ c) São exemplos de competências legislativas dos municípios a competência para elaborar a Lei Orgânica, a competência para legislar sobre assunto de interesse local (como a criação de microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes) e a competência para elaborar o plano diretor.
✂️ d) São exemplos de competências não legislativas dos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como prestar serviços de atendimento à saúde da população, desde que o município seja autorizado pela União e pelo Estado respectivo.
✂️ e) A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de três quintos dos membros do legislativo.

18Q710193 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Considerando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.
✂️ b) Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.
✂️ c) O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.
✂️ d) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).
✂️ e) São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

19Q707949 | História, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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Sobre a história de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- Timbó foi fundada pelo imigrante alemão Frederico Donner, em 12 de outubro de 1869.

II- O ano de 1934 marcou a criação e a instalação do município de Timbó.

III- Além da influência da cultura germânica, o município de Timbó recebeu forte influência dos imigrantes austríacos.

IV- Os primeiros imigrantes italianos chegaram a Timbó no início do século XIX, mas não se adaptaram e se instalaram no sul catarinense.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

20Q708774 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas referentes à sucumbência recursal e identifique a(s) correta(s):

I- Não cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a tutela provisória pedida por uma das partes.

II- Cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que julga antecipadamente parte do mérito da causa.

III- Não cabe sucumbência recursal em qualquer recurso. Contudo, em caso de recurso contra a sentença que julga o mandado de segurança, os honorários anteriormente fixados podem ser majorados pelo tribunal competente.

IV- O julgamento de embargos de declaração, interpostos pelo réu vencido, contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, permite a fixação de honorários recursais.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmativa III está correta.
✂️ e) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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11Q711478 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

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14Q708925 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

15Q707953 | Gestão de Pessoas, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

16Q708880 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

17Q710798 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

18Q710193 | Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

19Q707949 | História, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

20Q708774 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019