De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os
itens a seguir.
I - Importar, exportar, remeter, preparar,
produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou
regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15
(quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a
1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso
indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis)
meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700
(setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.
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