Analise as asserções a respeito da fiscalização
tributária e, em seguida, assinale a alternativa
correta:
I. Para os efeitos da legislação tributária, podem
ser aplicadas disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los, ficando o contribuinte livre da
fiscalização.
II. Os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados
até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto
por 1 (um) ano.
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