Questões de Concursos Prefeitura de Vitória ES

A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com base na Lei, assinale a afirmativa correta.

Luiz, jornalista, preparou uma reportagem sobre a importância da Constituição Federal para a sociedade brasileira de uma forma geral, dando especial atenção, no seu texto, a um determinado fundamento da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

O Windows 11 é a versão mais recente do sistema operacional desenvolvido pela Microsoft. Uma das características técnicas do Windows é fornecer diversos atalhos de teclado para o usuário.
Neste contexto, assinale a opção que permite que o usuário abra o painel de pesquisar no Windows 11, segundo sua documentação de suporte oficial.

João, na condição de locatário e Maria, na condição de locadora, celebraram contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 30 meses. Dentre as cláusulas contratuais, a de número 10, proibia a realização de qualquer tipo de obra sem a autorização expressa da locadora. Não obstante, ao longo da vigência do contrato e sem solicitar autorização a Maria e sem que ela tivesse conhecimento, João realizou algumas reformas no apartamento, como a troca do piso da sala que estava estufado e mofado em razão de um vazamento ocorrido antes do contrato e que causava grave alergia em seus filhos, a instalação de um ar-condicionado split em cada um dos cômodos, a reforma do banheiro da suíte para inclusão de uma banheira de hidromassagem, sonho antigo de João.
Após quatro anos na residência, já na prorrogação do contrato, Maria decide vender o imóvel, e comunica João. Em resposta, João indica não ter interesse na compra e se compromete a deixar o imóvel em 90 dias, mas informa que os aluguéis dos três meses serão compensados pelas benfeitorias que ele realizou e que muito valorizaram o imóvel de Maria.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal. Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

O estágio da despesa que tem por finalidade apurar o valor exato a ser pago, a origem e o objeto do respectivo crédito, bem como o credor com o objetivo de extinguir a obrigação, denomina-se

Os formatos de dados XML, JSON e CSV são amplamente usados para armazenamento e troca de informações, cada um com características distintas.
Assinale a opção que descreve corretamente uma diferença entre os padrões XML, JSON e CSV.

Assinale a alternativa em que o uso da vírgula se justifica pelo mesmo motivo que em “as soluções para a crise são de longo prazo e seus caminhos, complexos”.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
( ) Não poderão ser utilizados recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
( ) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( ) A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

As afirmativas são, respectivamente,

Marcelo, adolescente de 14 anos de idade, desde o falecimento de seus pais, vive sob a tutela de sua tia materna, Isabel, que possui vasto patrimônio imobiliário. No início do ano passado, ele causou um acidente enquanto dirigia ilicitamente uma motocicleta sem o conhecimento da sua tutora. No incidente, Ruth, com 35 anos de idade, sofreu diversas fraturas, inclusive, em sua face, que geraram intervenções cirúrgicas, deixando cicatrizes visíveis, além de um significativo trauma psicológico.
Analise a situação hipotética e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Observe os versos “Oh! Que saudade que eu tenho/Da aurora da minha vida/ Da minha infância querida/Que os anos não trazem mais!” e assinale a opção em que se destacou o pronome relativo.

Assinale a assertiva que descreve corretamente a classificação dos resíduos sólidos quanto à sua origem, para efeitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência

A pedagogia social de Paulo Freire consiste num contributo não só para a educação social, mas, para a educação popular e comunitária.

Avalie se suas principais contribuições à educação incluem

I. teorizar a prática para transformá-la. A prática como base para gerar pensamento. Os sujeitos populares como protagonistas do seu próprio aprendizado e atores de sua emancipação.
II. o reconhecimento da legitimidade do saber científico, necessário à cultura popular, para sobreviver num período de extremado elitismo (academicismo sem prática social).
III. uma teoria cujo ensino e a pesquisa partem da leitura da realidade (leitura da palavra mundo), da observação participante. O concreto, mundo vivido pelos sujeitos, orientam a relação ensino-aprendizagem, como elementos inseparáveis da pesquisa, da cultura popular e da participação da comunidade.
IV. uma teoria crítica do conhecimento, fundamentada numa antropologia do ser humano, como inacabado, incompleto e inconcluso, atribuindo importância às condições de aprendizagem com ênfase nos processos e não nos resultados.

Está correto o que se afirma em

GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor, os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

À luz da recente jurisprudência da 1ª. Seção do STJ pacificando divergência entre ambas as Turmas de Direito Público acerca do exercício da capacidade ativa tributária por entidades integrantes do sistema “S” quanto às contribuições tributárias instituídas em seu favor, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

No contexto do desempenho operacional de auditoria, a análise que leva em conta a existência de sistemas de controle adequados, que monitoram indicadores de desempenho válidos e confiáveis relacionados à economicidade, eficácia e eficiência, denomina-se análise

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.