Questões de Prefeitura do Rio de Janeiro RJ com Gabarito (Comentado)

263Q424083 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização:

✂️ a) conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;
✂️ b) conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
✂️ c) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
✂️ d) conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

270Q402842 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

✂️ a) obriga que o servidor seja inativado de ofício
✂️ b) exclui do alcance de qualquer modificação o servidor que ingressou no serviço público quando vigiam regras diferentes
✂️ c) não impede a modificação de regime jurídico do servidor que ainda não preencheu os requisitos para inativar-se segundo as regras do regime anterior
✂️ d) assegura que o servidor se aposente de acordo com as regras do regime anterior, mesmo que somente venha a preenchê-las depois do regime haver sido modificado

Questões de Concursos Prefeitura do Rio de Janeiro RJ

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261Q415992 | Direito Civil, Pessoas, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

262Q390948 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

263Q424083 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

264Q399707 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

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267Q393875 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

268Q398682 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

269Q394809 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

270Q402842 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

271Q425159 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE