Questões de Concursos Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Resolva questões de Procuradoria Geral da Fazenda Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q418305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Observadas as proposições abaixo, com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Subordinar a efi cácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva signifi ca afi rmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio.
✂️ b) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta condição, fi zer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. Todavia, se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão do negócio o direito por ele estabelecido.
✂️ c) As nulidades de um negócio jurídico podem ser arguidas por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público nos casos em que couber intervir, podendo, ainda, serem decretadas pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
✂️ d) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofi cio; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ e) Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, não subsistirá mesmo quando o fi m a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade, porquanto o negócio jurídico nulo não é suscetível de confi rmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

2Q434437 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre “neoconstitucionalismo”, é correto afi rmar que se trata:

✂️ a) de expressão doutrinária, de origem inglesa, desenvolvida com a série de julgados da Câmara dos Lordes, que retém competência legislativa e judicante.
✂️ b) de expressão doutrinária, que tem como marco histórico o direito constitucional europeu, com destaque para o alemão e o italiano, após o fi m da Segunda Guerra mundial.
✂️ c) do novo constitucionalismo de expressão doutrinária, que tem origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações constantes da Constituição de 1946.
✂️ d) de expressão doutrinária, de origem anglo-saxã, desenvolvida na Suprema Corte dos Estados Unidos à época em que John Marshall era seu presidente, caracterizada pelo amplo ativismo judicial.
✂️ e) de expressão doutrinária atribuída ao constitucionalista argentino Bidart Campos e tem como marco histórico a reforma constitucional de 1957.

3Q435465 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Uma das hipóteses de supressão da efi cácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

✂️ a) A inefi cácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.
✂️ c) Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.
✂️ d) Para a inefi cácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.
✂️ e) Só pode ser alegada a inefi cácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

4Q466188 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
✂️ b) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime.
✂️ c) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
✂️ d) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.
✂️ e) seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

5Q436750 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Considerando a história constitucional do Brasil, é correto afi rmar que:

✂️ a) a Constituição de 1937 previu o Supremo Tribunal Federal, mas extinguiu a Justiça Federal.
✂️ b) ao ser promulgada, a Constituição Federal de 1946 previu a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como legitimados para propô-la os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) o mandado de segurança foi introduzido no direito brasileiro pela Constituição de 1946.
✂️ e) a Constituição de 1891 determinou o ensino religioso nas escolas mantidas ou subvencionadas pela União, Estados ou Municípios.

7Q438819 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ b) Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa.
✂️ c) A pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados.
✂️ d) Os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo.
✂️ e) Tendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especifi cadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

8Q443430 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afi rmar que:

✂️ a) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.
✂️ b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.
✂️ c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.
✂️ d) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.
✂️ e) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especifi cação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.

9Q469801 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

✂️ a) O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da fi lial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos fi nanceiros.
✂️ b) Não identifi cados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fi scal, é possível o seu redirecionamento aos sóciosgerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos.
✂️ c) Diante das garantias do crédito fi scal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
✂️ d) A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação confi guradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação.
✂️ e) A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

10Q428585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.

✂️ a) O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.
✂️ b) O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.
✂️ e) Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

12Q469808 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

✂️ a) as entidades benefi centes de assistência social que não aufi ram lucro e atendam às demais condições legais.
✂️ b) as entidades benefi centes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
✂️ c) as instituições de caráter fi lantrópico, recreativo, cultural e científi co e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fi ns lucrativos.
✂️ d) a entidade binacional Itaipu.
✂️ e) as entidades fechadas de previdência complementar.

13Q441398 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afi rmar que:

✂️ a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.
✂️ b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de efi cácia normativa imediata.
✂️ c) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.
✂️ d) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de confl ito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.
✂️ e) pelo princípio da efi cácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

14Q439608 | Direito Constitucional, STF, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui, em casos específi cos, a iniciativa legislativa a determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre ela (iniciativa para defl agrar o processo legislativo, para formalmente apresentar proposta legislativa), é correto afi rmar que:

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República a iniciativa legislativa sobre a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria- Geral da República.
✂️ b) a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete concomitantemente ao governador de Estado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, a iniciativa legislativa sobre a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.
✂️ c) a Emenda Constitucional n. 45/04, entre outras modifi cações, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para autorizar a criação de Varas Municipais, nos municípios com população superior a 500 mil habitantes.
✂️ d) sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que sequer a utilização de emenda à Constituição pode atalhar a prerrogativa de iniciativa do Poder competente, de modo que a iniciativa para criar tribunais é do Poder Judiciário, via projeto de lei.
✂️ e) sobre criação de Varas no âmbito da Justiça Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que a Assembleia Legislativa do Estado pode propor a criação dessas Varas, desde que devidamente autorizada pela Constituição do Estado.

15Q434766 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Escolha a opção correta.

✂️ a) Constitui crime inafi ançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, defi nidas como tal em lei complementar.
✂️ b) A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fi m de proteger a probidade administrativa.
✂️ c) O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.
✂️ d) A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.
✂️ e) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

16Q468304 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.
✂️ b) Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.
✂️ c) Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício fi nanceiro.
✂️ d) O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.
✂️ e) O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplifi cada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no anocalendário, à apuração do lucro real.

17Q433492 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam sufi cientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com defi ciência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fi m de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.
✂️ b) O Poder Judiciário, se entender pela violação a princípio da administração pública, poderá revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito.
✂️ c) O ato discricionário não é sindicável pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Neste caso, o Poder Judiciário poderá decidir pela alteração do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra.
✂️ e) A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

18Q470877 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
✂️ b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
✂️ d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

19Q466782 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

✂️ a) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal.
✂️ b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.
✂️ c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício.
✂️ d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.
✂️ e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

20Q467808 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

✂️ a) até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.
✂️ b) 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.
✂️ c) até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
✂️ d) salário-família.
✂️ e) rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.