Questões de Concursos Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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22Q426454 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
✂️ b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
✂️ c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
✂️ d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

23Q435465 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Uma das hipóteses de supressão da efi cácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

✂️ a) A inefi cácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b) É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.
✂️ c) Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.
✂️ d) Para a inefi cácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.
✂️ e) Só pode ser alegada a inefi cácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

24Q466782 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

✂️ a) A autoridade fi scal pode exigir, por instrução normativa específi ca, a regularidade fi scal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fi scal.
✂️ b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.
✂️ c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fi scal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício.
✂️ d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.
✂️ e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

25Q428585 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.

✂️ a) O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.
✂️ b) O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.
✂️ e) Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

26Q469808 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

✂️ a) as entidades benefi centes de assistência social que não aufi ram lucro e atendam às demais condições legais.
✂️ b) as entidades benefi centes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
✂️ c) as instituições de caráter fi lantrópico, recreativo, cultural e científi co e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fi ns lucrativos.
✂️ d) a entidade binacional Itaipu.
✂️ e) as entidades fechadas de previdência complementar.

27Q823013 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Em ação de mandado de segurança, foi proferida sentença de denegação da ordem. O magistrado, não obstante tenha deferido liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do mandamus, não fez qualquer menção à antecipação de tutela ao redigir a sentença denegatória. Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante de tais contornos processuais, indique a opção que corresponde à efi cácia das decisões judiciais sobre o crédito tributário.

✂️ a) Permanecerá o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, pois o efeito suspensivo da apelação impede a efi cácia da sentença denegatória da segurança.
✂️ b) Se a denegação da segurança se deu por sentença terminativa, restaura-se a exigibilidade do crédito tributário imediatamente. Tratando-se de sentença defi nitiva, mantém-se suspensa a exigibilidade.
✂️ c) Denegada a segurança, é de ser retomada a exigibilidade do crédito tributário, ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido no efeito suspensivo.
✂️ d) Não há qualquer consequência para o crédito tributário, pois, enquanto litispendente o mandado de segurança, não pode a Fazenda Pública proceder a atos de cobrança.
✂️ e) A execução fi scal que estava suspensa em razão da decisão liminar retomará o seu curso, salvo em relação aos atos de expropriação patrimonial.

29Q466802 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

✂️ a) o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.
✂️ b) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em ofi cina do confeccionador.
✂️ c) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.
✂️ d) o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.
✂️ e) o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

30Q466406 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária.
✂️ b) Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.
✂️ c) Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.
✂️ d) Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária.
✂️ e) A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

32Q433492 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam sufi cientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com defi ciência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fi m de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.
✂️ b) O Poder Judiciário, se entender pela violação a princípio da administração pública, poderá revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito.
✂️ c) O ato discricionário não é sindicável pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Neste caso, o Poder Judiciário poderá decidir pela alteração do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra.
✂️ e) A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

33Q470877 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
✂️ b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
✂️ d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

34Q429251 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

✂️ a) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.
✂️ b) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.
✂️ c) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
✂️ d) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.
✂️ e) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

35Q822971 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afi rmar que foi

✂️ a) equivocada, pois deveria ter declarado extinta a punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição ao invés de receber a denúncia.
✂️ b) correta em virtude do princípio iura novit curia.
✂️ c) equivocada, pois deveria ter alterado a capitulação jurídica apenas no momento da prolação da sentença.
✂️ d) correta, pois os crimes do artigo 2.º são absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n. 8.137/1990.
✂️ e) equivocada, pois contrária ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a qual o recebimento da denúncia depende do lançamento defi nitivo do tributo.

36Q441398 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afi rmar que:

✂️ a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.
✂️ b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de efi cácia normativa imediata.
✂️ c) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.
✂️ d) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de confl ito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.
✂️ e) pelo princípio da efi cácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

37Q444308 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

✂️ a) A refi nação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.
✂️ b) O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.
✂️ c) A participação ou compensação fi nanceira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.
✂️ d) A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.
✂️ e) Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

38Q805080 | Legislação e Decretos, Normas para Transferências União, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.

( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.

( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.

✂️ a) F, F, V, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, V, V, V
✂️ d) F, V, V, F
✂️ e) V, F, V, F

39Q434030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

✂️ a) a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.
✂️ c) admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.
✂️ d) não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.
✂️ e) a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

40Q434766 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Escolha a opção correta.

✂️ a) Constitui crime inafi ançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, defi nidas como tal em lei complementar.
✂️ b) A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fi m de proteger a probidade administrativa.
✂️ c) O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.
✂️ d) A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.
✂️ e) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.