Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado AM

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21Q431432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Com relação ao RGPS, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição Federal, os regimes próprios de previdência social instituídos pelos entes da federação terão caráter contributivo e solidário, devendo receber contribuições sociais dos seus servidores ativos, aposentados, pensionistas e ainda do próprio ente da federação.
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22Q402448 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.
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25Q526823 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos princípios processuais aplicáveis ao direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada ação trabalhista, aberta a audiência, constatou o juiz que o preposto que representava a empresa não integrava o seu quadro de empregados, tratando-se apenas do contador — profissional autônomo — que prestava serviços à empresa demandada. Em razão disso, deixou de receber a defesa e os documentos apresentados, informando que estava patenteada a revelia e a confissão ficta da empresa reclamada. Nessa situação, em razão das conseqüências processuais envolvidas, o princípio da ampla defesa autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento, como forma de viabilizar o reexame da decisão judicial referida.
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26Q452140 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao descer do ônibus quando chegava ao local de trabalho, Mara acabou sofrendo uma queda, que resultou em lesão a um dos seus tornozelos. Dirigiu-se, então, ao médico da empresa e obteve licença-médica de quinze dias. Nessa situação, o contrato de trabalho de Mara estará interrompido durante o período da licença.
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27Q414853 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria, Paula e Laura contrataram sociedade para a prestação de serviços de beleza e estética. Passados dois anos, Paula decidiu retirar-se do quadro social e, após seis meses, Laura veio a óbito em um acidente de avião. Nessa situação, diante da ausência de pluralidade de sócios, considera-se, desde então, dissolvida de pleno direito a sociedade formada por Maria, Paula e Laura.
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28Q453755 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

Por se tratar de direito irrenunciável do empregado, o aviso prévio deverá ser pago a Mário juntamente com as demais verbas rescisórias devidas.
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30Q431996 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.

A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:

I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;

II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;

III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;

IV) despesas para a construção de um sambódromo;

V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.

No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.

Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágra A inclusão na LOA de despesas para aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado contraria disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual a LOA deve ser elaborada de forma compatível com a LDO; além disso, a referida LOA carece de validade por incompatibilidade vertical, visto que conflita com norma de hierarquia superior, pois, por imposição da Constituição da República, a LDO, apesar de ser lei ordinária, tem status de lei complementar.

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