Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado AM

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Américo, empresário individual, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento empresarial em Moçambique, teve contra si sentença declaratória de falência naquele país africano. Nessa situação, a sentença declaratória de falência não é exeqüível no Brasil.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos princípios processuais aplicáveis ao direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após a penhora de parte de seus bens para a garantia de determinada execução trabalhista, a empresa observou que a execução estava sendo impulsionada — desde o trânsito em julgado da sentença cognitiva — por atos exclusivamente ordenados pelo juiz, sem que existisse qualquer provocação por parte do exeqüente. A empresa opôs, então, embargos, sustentando a nulidade do processo executivo, pois era inadmissível que o juiz atuasse como advogado da parte credora, com clara ofensa ao princípio do devido processo legal. Nessa situação, se o juiz do trabalho pode dar curso às execuções, independentemente de provocação do credor, não há ofensa ao pressuposto processual subjetivo indicado.

Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

Ao se recusar a cumprir o aviso prévio, causando transtornos ao empregador, Mário praticou a falta grave de indisciplina, pelo que não faz jus à percepção da indenização de 40 % do FGTS.

Em relação à coisa julgada e ao recurso, julgue os itens seguintes. O impedimento é vício mais grave que a suspeição, razão pela qual pode ser argüido no processo a qualquer tempo. Já a suspeição deve ser argüida no prazo estabelecido no Código de Processo Civil, sob pena de se ter por sanado o vício e aceito o juiz.

Com relação ao RGPS, julgue os itens subseqüentes. Para a comprovação do tempo de serviço, conforme a lei de benefícios do RGPS, exige-se o início de prova material, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a prova exclusivamente testemunhal.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras informativas do procedimento laboral, seguida de uma assertiva a ser julgada. Citada em determinada ação trabalhista, uma empresa remeteu a seu advogado os documentos suficientes para comprovar a improcedência das pretensões que lhe foram deduzidas. Por falha de seu gerente, no entanto, que se esqueceu da data designada, apenas o advogado da empresa compareceu à audiência designada para a instalação da litiscontestação. Nessa situação, ainda que munido o advogado de procuração regular, estará configurada a revelia e a confissão da empresa representada.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. Os direitos sociais, segundo a doutrina, integram os chamados direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) e têm como destinação precípua realizar o princípio da igualdade; como tal, implicam a adoção de prestações positivas por parte do Estado.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Manoel, Joaquim e Frederico são sócios de determinada sociedade empresária cujo objeto social é a exploração de atividade de fabricação de móveis para escritório. Enquanto Manoel estava na Europa, passando férias de final de ano, Joaquim e Frederico promoveram transformação do tipo societário, sem a deliberação de Manoel, apoiados no fato de que havia previsão para tanto no ato constitutivo dessa pessoa jurídica. Nessa situação, Joaquim e Frederico não poderiam promover a transformação da sociedade sem a oitiva de Manoel, pois é imprescindível a deliberação de todos os sócios.

Acerca da posse e da propriedade, julgue os itens a seguir. Um estado da Federação pode tomar posse de imóveis rurais desocupados e, transcorrido o interregno de três anos, pode confiscá-los, assumindo a condição de proprietário.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. A liberdade que os partidos políticos têm de transformar-se, de extinguir-se e de definir sua estrutura interna e sua organização consiste em manifestação da chamada liberdade partidária subjetiva.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da jornada de trabalho e do trabalho noturno, seguida de uma assertiva a ser julgada. Tomaz trabalha no horário de 14 horas às 22 h, com 1 hora de intervalo e uma folga semanal, na função de gerente de posto de gasolina. Nessa situação, Tomaz faz jus à percepção de adicional noturno incidente sobre 1 hora diária, cujo valor corresponderá a 20 % do valor do salário-hora auferido.

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. Se um brasileiro residir em outro país e neste, por força do direito local, for obrigado a adquirir a cidadania dali para poder lá permanecer, a aquisição da nova cidadania implicará a perda da nacionalidade brasileira, desde que declarada por sentença no Brasil e observado o devido processo legal.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos recursos e ações na justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Inconformada com a ordem judicial de pagamento imediato de valor específico, objeto de execução judicial, independentemente da expedição de precatório, determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança junto ao tribunal do trabalho competente. Nessa situação, se for denegada a segurança pretendida, o recurso adequado será o ordinário, para o TST.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. João aposentou-se voluntariamente no serviço público federal em 1999 e somente veio a preencher o requisito da nova aposentadoria no regime próprio como professor universitário federal em 2000. Nessa situação, será compatível com a Constituição Federal a cumulação dessas duas aposentadorias.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Se um senador, no exercício de seu mandato, proferir discurso no Senado Federal, e esse pronunciamento contiver ofensas à honra de um cidadão, o parlamentar não poderá ser preso em flagrante por esse motivo; o fundamento jurídico dessa garantia é o fato de que os crimes contra a honra, no direito penal brasileiro, são afiançáveis, e a prisão de parlamentar federal somente pode ocorrer nos crimes inafiançáveis.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Solar Transportes Ltda. impetrou concordata e, após regular procedimento judicial, seu pleito foi deferido. Nessa situação, desde que não haja prejuízos a terceiros interessados, pode essa pessoa jurídica, a qualquer momento, desistir da concordata impetrada.

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Duas sociedades decidiram explorar empreendimento comum e, para tanto, contrataram a formação de um consórcio. Nessa situação, esse consórcio não possui personalidade jurídica própria, mas a responsabilidade entre as contratantes é presumida, solidária e ilimitada, principalmente no que se refere às obrigações advindas das relações de consumo.

Acerca das tendências e dos princípios do processo de execução no direito processual brasileiro, julgue os itens que se seguem. Verifica-se atualmente a tendência de ampliação do conceito de título executivo extrajudicial de maneira que fique configurado em qualquer documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas no qual se tenha assumido obrigação de qualquer natureza desde que tal título se revista de liquidez, certeza e exigibilidade.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após receber duas advertências de seu empregador, geradas por ausências injustificadas ao trabalho, Fausto reincidiu na conduta, pelo que foi suspenso por 5 dias. Nessa situação, configurado o rigor excessivo do empregador, Fausto poderá considerar rescindido indiretamente o contrato, cobrando em juízo as verbas rescisórias devidas.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lavrou uma notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) contra o estado do Amazonas, em face do não-recolhimento de contribuição social patronal incidente sobre a folha de salários de empregados de uma empresa cedente de mão-de-obra, ante a existência de responsabilidade solidária. Houve impugnação administrativa, no âmbito do próprio INSS, e foi mantida a NFLD. Nessa situação, o estado do Amazonas deverá interpor o recurso administrativo cabível para o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social, conforme dispuser o regulamento.