Questões de Procuradoria Geral do Estado AP com Gabarito (Comentado)

61Q449448 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:

✂️ a) A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
✂️ b) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.
✂️ c) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1o, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.
✂️ d) Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.
✂️ e) Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.

62Q446538 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual

✂️ a) não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
✂️ b) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.
✂️ c) não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
✂️ d) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador para promulgação.
✂️ e) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

63Q446686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação caracteriza cumulação

✂️ a) irregular, uma vez que o servidor não poderia cumular o exercício de seu cargo público efetivo estadual com cargo público vinculado a autarquia, não podendo, portanto, perceber proventos de aposentadoria relativos aos dois cargos.
✂️ b) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao completar 60 anos de idade, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais, caso conte com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais caso conte com 60 anos de idade, 30 anos de contribuição, 5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) regular, podendo o servidor passar para a inatividade no cargo de professor apenas em 2045, caso conte com 55 anos de idade e, no cargo público de médico, apenas em 2050, caso conte com 60 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas as aposentadorias, com percepção de proventos proporcionais em ambos os casos.

65Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

✂️ a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
✂️ b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
✂️ c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
✂️ d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
✂️ e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

67Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

✂️ a) autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
✂️ b) pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ c) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ d) pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.

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63Q446686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

64Q447929 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

65Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

66Q399461 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

67Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018