Questões de Procuradoria Geral do Estado AP com Gabarito (Comentado)

61Q446192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

64Q446686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação caracteriza cumulação

✂️ a) irregular, uma vez que o servidor não poderia cumular o exercício de seu cargo público efetivo estadual com cargo público vinculado a autarquia, não podendo, portanto, perceber proventos de aposentadoria relativos aos dois cargos.
✂️ b) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao completar 60 anos de idade, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
✂️ c) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais, caso conte com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais caso conte com 60 anos de idade, 30 anos de contribuição, 5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) regular, podendo o servidor passar para a inatividade no cargo de professor apenas em 2045, caso conte com 55 anos de idade e, no cargo público de médico, apenas em 2050, caso conte com 60 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas as aposentadorias, com percepção de proventos proporcionais em ambos os casos.

65Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

✂️ a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
✂️ b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
✂️ c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
✂️ d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
✂️ e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

67Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

✂️ a) autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
✂️ b) pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ c) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ d) pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado AP

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61Q446192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

62Q415601 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

63Q447929 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

64Q446686 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

65Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

66Q399461 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

67Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018