Questões de Procuradoria Geral do Estado PE com Gabarito (Comentado)

43Q471012 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.

II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

44Q447415 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

✂️ a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
✂️ b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
✂️ e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

45Q413067 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

✂️ a) A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.
✂️ b) Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.
✂️ c) Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
✂️ d) Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.
✂️ e) De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

46Q412904 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

✂️ a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
✂️ b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
✂️ c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
✂️ d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

47Q445179 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

48Q412730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

✂️ a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
✂️ c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
✂️ d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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41Q420926 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018