Início Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA Resolva questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procuradoria Geral do Estado PGE BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q453701 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). À empregada gestante é assegurada estabilidade desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q430243 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESegundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a ✂️ a) observância do regime democrático e do sistema representativo. ✂️ b) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção. ✂️ c) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade. ✂️ d) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção. ✂️ e) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q431868 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q436990 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAs características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias ✂️ a) da forma de Estado. ✂️ b) da Constituição Federal. ✂️ c) da supremacia da Constituição. ✂️ d) dos direitos fundamentais. ✂️ e) do poder constituinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q439260 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária. A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q736739 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q426990 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais ✂️ a) a liberdade de consciência e de crença. ✂️ b) a educação e a saúde. ✂️ c) o trabalho e a liberdade de culto. ✂️ d) o lazer e a previdência social. ✂️ e) a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q428841 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico. ✂️ a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista. ✂️ c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos. ✂️ d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo. ✂️ e) egulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q542558 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCUma população, considerada de tamanho infinito, formada pelas alturas dos habitantes de uma cidade é normalmente distribuída com média ? e variância populacional igual a 225 cm2. Deseja-se saber, a um determinado nível de significância, se a altura média dos habitantes da cidade é superior a 170 cm com a formulação das hipóteses H0: ? = 170 cm (hipótese nula) e H1: ? > 170 cm (hipótese alternativa). Uma amostra aleatória de tamanho 400 é extraída desta população, obtendo-se uma média amostral igual a 171,5 cm. Considere que na distribuição normal padrão (Z) as probabilidades P(Z > 1,64) = 0,05 e P(Z > 2,33) = 0,01. Com base nesta amostra, tem-se que a hipótese H0 ✂️ a) não é rejeitada ao nível de significância de 1% e é rejeitada ao nível de 5%. ✂️ b) é rejeitada ao nível de significância de 1%, mas não ao nível de 5%. ✂️ c) é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao nível de 5%. ✂️ d) é rejeitada para qualquer nível de significância inferior a 1%. ✂️ e) não é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 5%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q732012 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q428536 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q821924 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEQUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica. ✂️ a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa. ✂️ b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. ✂️ c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. ✂️ d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. ✂️ e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q808732 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCTratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável: ✂️ a) Monumento Natural. ✂️ b) Estação Ecológica. ✂️ c) Reserva Biológica. ✂️ d) Parque Nacional. ✂️ e) Reserva Extrativista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q435957 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO plebiscito ✂️ a) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto. ✂️ b) é uma das formas de expressão da soberania popular. ✂️ c) não tem previsão expressa na Constituição. ✂️ d) está limitado pela Constituição às hipóteses de desmembramento de Estados ou Municípios. ✂️ e) só pode ser realizado pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q466512 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q427143 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens. Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q469557 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar: ✂️ a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo. ✂️ b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas. ✂️ c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei. ✂️ d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam. ✂️ e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q457162 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA cédula de crédito bancário ✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória. ✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. ✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida. ✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. ✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q465873 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q432015 | Direito Constitucional, Família, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q453701 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). À empregada gestante é assegurada estabilidade desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q430243 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESegundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a ✂️ a) observância do regime democrático e do sistema representativo. ✂️ b) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção. ✂️ c) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade. ✂️ d) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção. ✂️ e) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q431868 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q436990 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAs características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias ✂️ a) da forma de Estado. ✂️ b) da Constituição Federal. ✂️ c) da supremacia da Constituição. ✂️ d) dos direitos fundamentais. ✂️ e) do poder constituinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q439260 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária. A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q736739 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q426990 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais ✂️ a) a liberdade de consciência e de crença. ✂️ b) a educação e a saúde. ✂️ c) o trabalho e a liberdade de culto. ✂️ d) o lazer e a previdência social. ✂️ e) a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q428841 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico. ✂️ a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista. ✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista. ✂️ c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos. ✂️ d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo. ✂️ e) egulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q542558 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCUma população, considerada de tamanho infinito, formada pelas alturas dos habitantes de uma cidade é normalmente distribuída com média ? e variância populacional igual a 225 cm2. Deseja-se saber, a um determinado nível de significância, se a altura média dos habitantes da cidade é superior a 170 cm com a formulação das hipóteses H0: ? = 170 cm (hipótese nula) e H1: ? > 170 cm (hipótese alternativa). Uma amostra aleatória de tamanho 400 é extraída desta população, obtendo-se uma média amostral igual a 171,5 cm. Considere que na distribuição normal padrão (Z) as probabilidades P(Z > 1,64) = 0,05 e P(Z > 2,33) = 0,01. Com base nesta amostra, tem-se que a hipótese H0 ✂️ a) não é rejeitada ao nível de significância de 1% e é rejeitada ao nível de 5%. ✂️ b) é rejeitada ao nível de significância de 1%, mas não ao nível de 5%. ✂️ c) é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao nível de 5%. ✂️ d) é rejeitada para qualquer nível de significância inferior a 1%. ✂️ e) não é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 5%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q732012 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q428536 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q821924 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEQUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica. ✂️ a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa. ✂️ b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. ✂️ c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. ✂️ d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. ✂️ e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q808732 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCTratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável: ✂️ a) Monumento Natural. ✂️ b) Estação Ecológica. ✂️ c) Reserva Biológica. ✂️ d) Parque Nacional. ✂️ e) Reserva Extrativista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q435957 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO plebiscito ✂️ a) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto. ✂️ b) é uma das formas de expressão da soberania popular. ✂️ c) não tem previsão expressa na Constituição. ✂️ d) está limitado pela Constituição às hipóteses de desmembramento de Estados ou Municípios. ✂️ e) só pode ser realizado pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q466512 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q427143 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens. Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q469557 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar: ✂️ a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo. ✂️ b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas. ✂️ c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei. ✂️ d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam. ✂️ e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q457162 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA cédula de crédito bancário ✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória. ✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. ✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida. ✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. ✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q465873 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q432015 | Direito Constitucional, Família, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro