Questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA com Gabarito (Comentado)

102Q822426 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

✂️ a) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.
✂️ b) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
✂️ c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.
✂️ d) para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.
✂️ e) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

105Q468960 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

111Q420133 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.
✂️ b) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.
✂️ c) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.
✂️ d) Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregála por inteiro ao credor.
✂️ e) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

114Q428841 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

✂️ a) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ c) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.
✂️ d) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.
✂️ e) egulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

117Q542558 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Uma população, considerada de tamanho infinito, formada pelas alturas dos habitantes de uma cidade é normalmente distribuída com média ? e variância populacional igual a 225 cm². Deseja-se saber, a um determinado nível de significância, se a altura média dos habitantes da cidade é superior a 170 cm com a formulação das hipóteses H₀: ? = 170 cm (hipótese nula) e H₁: ? > 170 cm (hipótese alternativa). Uma amostra aleatória de tamanho 400 é extraída desta população, obtendo-se uma média amostral igual a 171,5 cm. Considere que na distribuição normal padrão (Z) as probabilidades P(Z > 1,64) = 0,05 e P(Z > 2,33) = 0,01. Com base nesta amostra, tem-se que a hipótese H₀

✂️ a) não é rejeitada ao nível de significância de 1% e é rejeitada ao nível de 5%.
✂️ b) é rejeitada ao nível de significância de 1%, mas não ao nível de 5%.
✂️ c) é rejeitada tanto ao nível de significância de 1% como ao nível de 5%.
✂️ d) é rejeitada para qualquer nível de significância inferior a 1%.
✂️ e) não é rejeitada para qualquer nível de significância superior a 5%.

119Q469557 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

✂️ a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas.
✂️ c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei.
✂️ d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam.
✂️ e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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101Q822141 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

102Q822426 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

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112Q736739 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

113Q430243 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

114Q428841 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

115Q453701 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

116Q421918 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

117Q542558 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

118Q808732 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

119Q469557 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

120Q457628 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE