Início Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA Resolva questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procuradoria Geral do Estado PGE BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q457162 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA cédula de crédito bancário ✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória. ✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. ✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida. ✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. ✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q731948 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. A sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q443466 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir. Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q437910 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens. Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q465873 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q452837 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta. ✂️ a) Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio. ✂️ b) Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho tornase imediatamente efetivada. ✂️ c) Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais. ✂️ d) Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas. ✂️ e) Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q432015 | Direito Constitucional, Família, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta. ✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse. ✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado. ✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente. ✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. ✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q429982 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros: ✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica. ✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica. ✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. ✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego. ✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q821157 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEPedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira. Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana. Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q340251 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSe Marcus é violonista, então Flávia é flautista. Se Flávia é flautista, então Carlos toca ao piano uma valsa. Se Carlos toca ao piano uma valsa, então Arlete é sanfoneira. Sabendo-se que Arlete não é sanfoneira, é correto concluir que ✂️ a) Carlos não toca ao piano uma valsa e Marcus não é violonista. ✂️ b) Flávia não é flautista e Carlos toca ao piano uma valsa. ✂️ c) Marcus não é violonista e Carlos toca ao piano uma valsa. ✂️ d) Flávia é flautista e Carlos toca ao piano uma valsa. ✂️ e) Marcus é violonista e Flávia é flautista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q469842 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q436953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica. ✂️ b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional. ✂️ c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção. ✂️ d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva. ✂️ e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q409593 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q459360 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q820031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q437035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q430681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO direito de greve do servidor público ✂️ a) é amplo e ilimitado. ✂️ b) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum. ✂️ d) é absolutamente proibido pela Constituição Federal. ✂️ e) está limitado pela Constituição às atividades não essenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q441775 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q441055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados ✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais. ✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição. ✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q457162 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA cédula de crédito bancário ✂️ a) deverá ser emitida, necessariamente, com garantia real ou fidejussória. ✂️ b) é título de crédito que representa ordem de pagamento à vista, em favor de instituição financeira integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional. ✂️ c) pode conter os critérios de atualização monetária, mas não os juros sobre a dívida. ✂️ d) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. ✂️ e) em nenhuma hipótese poderá ser emitida em moeda estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q731948 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. A sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q443466 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir. Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q437910 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens. Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q465873 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q452837 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta. ✂️ a) Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio. ✂️ b) Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho tornase imediatamente efetivada. ✂️ c) Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais. ✂️ d) Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas. ✂️ e) Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q432015 | Direito Constitucional, Família, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir. A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta. ✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse. ✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado. ✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente. ✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. ✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q429982 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros: ✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica. ✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica. ✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. ✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego. ✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q821157 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEPedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira. Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana. Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q340251 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSe Marcus é violonista, então Flávia é flautista. Se Flávia é flautista, então Carlos toca ao piano uma valsa. Se Carlos toca ao piano uma valsa, então Arlete é sanfoneira. Sabendo-se que Arlete não é sanfoneira, é correto concluir que ✂️ a) Carlos não toca ao piano uma valsa e Marcus não é violonista. ✂️ b) Flávia não é flautista e Carlos toca ao piano uma valsa. ✂️ c) Marcus não é violonista e Carlos toca ao piano uma valsa. ✂️ d) Flávia é flautista e Carlos toca ao piano uma valsa. ✂️ e) Marcus é violonista e Flávia é flautista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q469842 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q436953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. ✂️ a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica. ✂️ b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional. ✂️ c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção. ✂️ d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva. ✂️ e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q409593 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q459360 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q820031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q437035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q430681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO direito de greve do servidor público ✂️ a) é amplo e ilimitado. ✂️ b) será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ c) sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum. ✂️ d) é absolutamente proibido pela Constituição Federal. ✂️ e) está limitado pela Constituição às atividades não essenciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q441775 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q441055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados ✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais. ✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição. ✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro