Questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA com Gabarito (Comentado)

123Q452837 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta.

✂️ a) Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio.
✂️ b) Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho tornase imediatamente efetivada.
✂️ c) Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais.
✂️ d) Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas.
✂️ e) Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta.

124Q429982 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.
✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.
✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.
✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.
✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

127Q436953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
✂️ b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
✂️ c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
✂️ d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
✂️ e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

129Q469842 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral ser cobrada do adquirente, observando-se o benefício de ordem.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

132Q441171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º:

✂️ a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
✂️ b) aos brasileiros natos e naturalizados.
✂️ c) aos brasileiros natos.
✂️ d) aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.
✂️ e) indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

133Q822521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

✂️ a) pratica conduta atípica.
✂️ b) incorre nas mesmas penas.
✂️ c) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.
✂️ d) estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.
✂️ e) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.

134Q441055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

137Q470918 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

✂️ a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
✂️ b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.
✂️ c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.
✂️ d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.
✂️ e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

138Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

139Q821489 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

✂️ a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
✂️ d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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121Q457628 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

122Q420300 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

123Q452837 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

124Q429982 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

125Q409593 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

126Q437910 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

127Q436953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

128Q340251 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

129Q469842 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

130Q441775 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

131Q443466 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

132Q441171 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

133Q822521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

134Q441055 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

135Q430681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

136Q339189 | Raciocínio Lógico, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

137Q470918 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

138Q419807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

139Q821489 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

140Q421918 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE