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Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

Resolva questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


141Q459360 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
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142Q411114 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
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143Q552722 | Informática, Excel, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Dentre as opções de formatação de uma célula em uma planilha do Microsoft Excel 2003, a seleção do Alinhamento Vertical inclui, dentre outras opções,

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144Q451419 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O desrespeito a ordens pessoais de serviço dirigidas pelo empregador individualmente ao empregado caracteriza a justa causa de

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145Q432374 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

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146Q560127 | Informática, Word, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O Microsoft Word 2003 possui o recurso denominado Controlar alterações que facilita a atividade de revisar documentos preservando ou destacando as alterações realizadas. Considerando as opções do Menu do Word 2003, o recurso Controlar alterações pode ser acessado pela opção

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147Q732046 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Sobre as testemunhas no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

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148Q410122 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
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149Q338984 | Raciocínio Lógico, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em uma feira, todas as barracas que vendem batata vendem tomate, mas nenhuma barraca que vende tomate vende espinafre. Todas as barracas que vendem cenoura vendem quiabo, e algumas que vendem quiabo, vendem espinafre. Como nenhuma barraca que vende quiabo vende tomate, e como nenhuma barraca que vende cenoura vende espinafre, então,

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150Q467008 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
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151Q341556 | Raciocínio Lógico, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Se é verdade que “algum X é Y” e que “nenhum Z é Y”, então é necessariamente verdadeiro que:

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152Q405566 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

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153Q822648 | Legislação Federal, Lei Complementar 34 1978, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
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154Q405666 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.
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155Q438694 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

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156Q558363 | Informática, Word, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Durante a edição de um texto no Microsoft Word 2003, as ações e o uso dos recursos do aplicativo podem ser realizados por meio das opções de menu ou por meio da Barra de Ferramentas. Outra forma, mais rápida, é por meio das teclas de atalho que, a partir do pressionar da combinação de teclas, permitem efetivar as mesmas funções. Por exemplo, para selecionar todo o conteúdo de um documento em edição no Word 2003, utiliza-se a combinação das teclas

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157Q820031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem. Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito.
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158Q418963 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

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159Q559454 | Informática, Word, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Um Analista da Procuradoria utiliza o Microsoft Word 2003 para editar os seus documentos. Como a formatação dos documentos é sempre igual, ele deseja salvar um documento exemplo como modelo. Por padrão, a extensão dos arquivos de modelo de documento do Word 2003 é

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160Q821157 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
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