Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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261Q422163 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

✂️ a) Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.
✂️ b) Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.
✂️ c) Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa (se convencionada), custas e honorários advocatícios.
✂️ d) Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.
✂️ e) Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

262Q454211 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao empregador e à solidariedade no direito do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do TST, o sucessor responde diretamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.
✂️ b) Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo, entretanto, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo não cumprimento, pelo primeiro, daquelas obrigações.
✂️ c) A administração pública pode ser considerada empregadora para fins trabalhistas, independentemente de incidência de concurso público, dada a natureza contratual da relação celetista.
✂️ d) Independentemente de ajuste em contrário, o serviço prestado para várias empresas de um mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
✂️ e) De acordo com o TST, caso haja desmembramento de município, cada uma das novas entidades deverá ser responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período que foram realmente empregadores.

266Q542961 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em um estudo envolvendo 20 pares de observações (X_i , Y_i), i = 1, 2, 3, ... , 20, foi observada a existência de uma correlação entre as variáveis X e Y. Desejando-se obter uma relação entre X e Y optou-se pelo modelo linear Y_i = ? + ?Xi + ?_i , em que i é a i-ésima observação, ? e ? são parâmetros desconhecidos e ?i o erro aleatório, com as respectivas hipóteses consideradas para a regressão linear simples. Utilizou-se o método dos mínimos quadrados para obter as estimativas de ? e ? e as médias encontradas para as observações X_i e Y_i foram 20 e 50, respectivamente. Se a reta, cuja equação foi encontrada pelo método dos mínimos quadrados, passa pelo ponto (35 , 80), então, considerando esta equação, tem-se que

✂️ a) o menor valor inteiro encontrado para X, tal que Y > 100, é igual a 46.
✂️ b) a previsão de Y para X = 25 é igual a 65.
✂️ c) o valor da estimativa encontrado para ? é igual a 20.
✂️ d) o valor de X, tal que a previsão para Y é igual a 40, é igual a 20.
✂️ e) o acréscimo verificado para Y, quando X aumenta de uma unidade, é igual a 10.

272Q437116 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1º Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

✂️ a) vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1º Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.
✂️ b) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.
✂️ c) a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.
✂️ d) a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.
✂️ e) vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

273Q405632 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.
✂️ b) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.
✂️ c) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa.
✂️ d) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.
✂️ e) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

274Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

✂️ a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.
✂️ c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
✂️ d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.
✂️ e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

275Q413888 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

279Q426041 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
✂️ b) As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
✂️ c) As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
✂️ d) A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
✂️ e) São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

280Q437059 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à LDO.

✂️ a) Nos territórios, o projeto de LDO é de iniciativa exclusiva do Senado Federal; nos estados, a iniciativa é do governador ou de três quintos dos deputados estaduais.
✂️ b) A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação tributária, não podendo, entretanto, interferir na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluindo fundações e empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver autorização específica na LDO.
✂️ d) No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência e relevância, a LDO da União poderá ser alterada por meio de medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta do Congresso Nacional para a votação de outras matérias enquanto não for votado o projeto de conversão da medida provisória em lei.
✂️ e) O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

Resolva questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q422163 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

262Q454211 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

263Q731578 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

264Q439247 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

265Q431082 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

266Q542961 | Probabilidade e Estatística, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

267Q405755 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

268Q732440 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

269Q407867 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

270Q469882 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

271Q407896 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

272Q437116 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

273Q405632 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

274Q438189 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

275Q413888 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

276Q428874 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

277Q439722 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

278Q821037 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

279Q426041 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

280Q437059 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE