Início Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA Resolva questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procuradoria Geral do Estado PGE BA Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q732027 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q430626 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAs taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis ✂️ a) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. ✂️ b) exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ c) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. ✂️ d) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. ✂️ e) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q731815 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q469987 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q468969 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA taxa SELIC ✂️ a) é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais. ✂️ b) tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado. ✂️ c) pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos. ✂️ d) é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora. ✂️ e) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q427774 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes: ✂️ a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ✂️ b) a tortura e o racismo. ✂️ c) o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ✂️ d) o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos. ✂️ e) a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q420777 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q466356 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDe acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q430776 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSão fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal: ✂️ a) a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade. ✂️ b) a função social da propriedade e a livre concorrência. ✂️ c) a defesa do consumidor e a propriedade privada. ✂️ d) a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor. ✂️ e) a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q460495 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q408605 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA modalidade licitatória denominada concorrência ✂️ a) condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital. ✂️ b) deve ter o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias da data de realização do evento. ✂️ c) poderá ser utilizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços. ✂️ d) caracteriza-se pela apresentação de lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. ✂️ e) serve tipicamente para escolha de trabalhos técnicos ou científicos, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q451458 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q731029 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício. ✂️ b) Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso. ✂️ c) Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo de conhecimento. ✂️ d) A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso, indeferi-la. ✂️ e) Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q414234 | Direito Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCConsidere: I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas. IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em ✂️ a) I e IV. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q470825 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDe acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q467545 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCLei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado ✂️ a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual. ✂️ d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual. ✂️ e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q466291 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDe acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q432298 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO s Territórios serão representados no Congresso Nacional por ✂️ a) oito deputados e três senadores. ✂️ b) quatro deputados e três senadores. ✂️ c) cinco deputados. ✂️ d) oito deputados. ✂️ e) quatro deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q437700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade ✂️ a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito. ✂️ b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança. ✂️ c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais. ✂️ d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres. ✂️ e) das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q406881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
281Q732027 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q430626 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAs taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis ✂️ a) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. ✂️ b) exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ c) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. ✂️ d) em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. ✂️ e) exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q731815 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q469987 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q468969 | Direito Tributário, Taxas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA taxa SELIC ✂️ a) é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais. ✂️ b) tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado. ✂️ c) pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos. ✂️ d) é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora. ✂️ e) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q427774 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes: ✂️ a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ✂️ b) a tortura e o racismo. ✂️ c) o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ✂️ d) o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos. ✂️ e) a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q420777 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q466356 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDe acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q430776 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSão fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal: ✂️ a) a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade. ✂️ b) a função social da propriedade e a livre concorrência. ✂️ c) a defesa do consumidor e a propriedade privada. ✂️ d) a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor. ✂️ e) a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q460495 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q408605 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCA modalidade licitatória denominada concorrência ✂️ a) condiciona a participação dos interessados ao cadastramento prévio e à comprovação, na fase de habilitação, de que possuem os requisitos de qualificação exigidos no edital. ✂️ b) deve ter o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação com antecedência mínima de 15 dias da data de realização do evento. ✂️ c) poderá ser utilizada nos casos em que couber convite ou tomada de preços. ✂️ d) caracteriza-se pela apresentação de lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor. ✂️ e) serve tipicamente para escolha de trabalhos técnicos ou científicos, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q451458 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q731029 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício. ✂️ b) Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso. ✂️ c) Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que esta fase encerra o processo de conhecimento. ✂️ d) A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso, indeferi-la. ✂️ e) Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q414234 | Direito Ambiental, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCConsidere: I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas. IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em ✂️ a) I e IV. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) I, II e IV. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q470825 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDe acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q467545 | Direito Tributário, Impostos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCLei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado ✂️ a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual. ✂️ d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual. ✂️ e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q466291 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDe acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q432298 | Direito Constitucional, Territórios, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO s Territórios serão representados no Congresso Nacional por ✂️ a) oito deputados e três senadores. ✂️ b) quatro deputados e três senadores. ✂️ c) cinco deputados. ✂️ d) oito deputados. ✂️ e) quatro deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q437700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade ✂️ a) do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito. ✂️ b) das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança. ✂️ c) da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais. ✂️ d) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres. ✂️ e) das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q406881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESuponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro