Questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA com Gabarito (Comentado)

302Q421653 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

✂️ a) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.
✂️ b) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.
✂️ c) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.
✂️ d) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.
✂️ e) Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

305Q732024 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.
✂️ b) No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.
✂️ c) Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.
✂️ d) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
✂️ e) Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá-las por ocasião da execução.

306Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

✂️ a) a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.
✂️ c) a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.
✂️ d) direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.
✂️ e) a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

309Q410472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

✂️ a) ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.
✂️ b) ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
✂️ c) legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
✂️ d) legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
✂️ e) ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

310Q732331 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
✂️ c) independentemente da anuência da parte representada. B Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
✂️ d) O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.
✂️ e) Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

315Q465969 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

✂️ a) não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ b) terá direito à certidão negativa de débitos tributários.
✂️ c) estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ d) poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.
✂️ e) terá direito à certidão positiva de débitos.

316Q429873 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram-se as seguintes:

✂️ a) improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
✂️ b) perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
✂️ c) improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice-Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
✂️ d) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
✂️ e) renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

317Q431479 | Direito Constitucional, STF, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra

✂️ a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.
✂️ b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ e) todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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306Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

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309Q410472 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

310Q732331 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

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312Q422152 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

313Q419980 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

314Q440845 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

315Q465969 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

316Q429873 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

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319Q731886 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

320Q427029 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC