Questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA com Gabarito (Comentado)

62Q821158 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

✂️ a) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.
✂️ b) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.
✂️ c) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.
✂️ d) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.
✂️ e) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

63Q732333 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A petição inicial na reclamação trabalhista escrita do procedimento ordinário, conforme previsão legal, deverá conter, além da designação do Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante,

✂️ a) o requerimento de produção de provas.
✂️ b) uma exposição exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio.
✂️ c) os cálculos de todas as verbas requeridas.
✂️ d) o requerimento de produção de provas, sendo, em razão da informalidade que cerca o processo do trabalho, dispensada a exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
✂️ e) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

64Q435162 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos. II. A promoção do bem de todos - sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - constitui um de seus objetivos fundamentais. III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais. IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e II.

69Q470301 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

✂️ a) É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.
✂️ b) É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.
✂️ c) Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.
✂️ d) Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.
✂️ e) A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

72Q731760 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
✂️ b) A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.
✂️ c) Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.
✂️ d) Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.
✂️ e) O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

75Q454745 | Direito do Trabalho, Férias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em relação à concessão das férias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
✂️ b) Sempre que as férias forem concedidas após o prazo previsto em lei, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
✂️ c) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
✂️ d) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.
✂️ e) Somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

79Q821470 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
✂️ b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
✂️ c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
✂️ d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
✂️ e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

80Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
✂️ b) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
✂️ c) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
✂️ d) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
✂️ e) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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64Q435162 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

65Q468299 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

66Q457718 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

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68Q557078 | Informática, Excel, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

69Q470301 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

70Q820372 | Legislação Federal, Lei 601 1850, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

71Q442716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

72Q731760 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

73Q341641 | Raciocínio Lógico, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

74Q407189 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

75Q454745 | Direito do Trabalho, Férias, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

76Q429693 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

77Q467600 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

78Q340935 | Raciocínio Lógico, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

79Q821470 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

80Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE