Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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82Q821800 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empresa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei n º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

✂️ a) todos estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
✂️ b) apenas o servidor público sujeita-se às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo os diretores civilmente pelos eventuais prejuízos causados à Admi nistração.
✂️ c) nenhum dos citados está sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa, salvo se a contribuição do poder público à empresa superar 50% do seu capital so cial.
✂️ d) apenas os dirigentes estão sujeitos às penas da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo o servidor exclusivamente na esfera disciplinar.
✂️ e) todos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovado, cumulativamente, lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.

84Q428526 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

A União poderá instituir, mediante Lei

✂️ a) Ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ b) Complementar, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ c) Complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ d) Complementar ou ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
✂️ e) Ordinária, quaisquer tributos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

85Q821924 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

QUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

✂️ a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
✂️ b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
✂️ c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
✂️ d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

87Q821470 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
✂️ b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
✂️ c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
✂️ d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
✂️ e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

89Q414023 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

90Q414049 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

91Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
✂️ b) A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
✂️ c) O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
✂️ d) A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
✂️ e) O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

95Q457918 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
✂️ b) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
✂️ c) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
✂️ d) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
✂️ e) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.

100Q466725 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência, haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao responsável.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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81Q413987 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

82Q821800 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

83Q340935 | Raciocínio Lógico, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

84Q428526 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

85Q821924 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

86Q820681 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

87Q821470 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

88Q436990 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

89Q414023 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

90Q414049 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

91Q414220 | Direito Ambiental, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

92Q461119 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

93Q428811 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

94Q732012 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

95Q457918 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

96Q428922 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

97Q466512 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

98Q435957 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

99Q732929 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

100Q466725 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE