Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado RR

Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. A Constituição da República estabelece a faculdade de a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituírem tributos, não lhes impondo tal obrigação.

Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. A negativa do contribuinte em apresentar os livros contábeis e fiscais, após regular notificação para isso, autoriza o lançamento por arbitramento, constituindo, em tese, crime contra a ordem tributária.

A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem. É possível requisição de força policial federal pelo fisco estadual, já que entendeu necessário à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Prescrito o crédito tributário, prescrita estará a ação penal, por não mais ser possível realizar-se o lançamento.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a contrato de trabalho, suas espécies e causas de suspensão e interrupção, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em razão de acidente sofrido em serviço por um de seus empregados, uma empresa contratou outro trabalhador para substituí-lo, durante o período de afastamento, o qual não estava definido naquele momento. Nessa situação, mostra-se plenamente válida a contratação por prazo determinado, observado o limite de dois anos, ainda que destinado à execução de serviços permanentes.

A respeito do litisconsórcio, julgue os itens que se seguem. Constitui hipótese de litisconsórcio necessário a ação proposta por credor de obrigação não-solidária com pluralidade de devedores contra um só devedor, para exigir a parte que lhe toca, tendo em vista que todos são integrantes da mesma relação jurídica substancial.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No regime da Constituição de 1988, o STF já admitiu que um município pode instituir taxa de segurança destinada à manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, mas não aceitou que estado instituísse taxas que tinham como fatos geradores o exercício do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos órgãos de segurança pública, ao fundamento de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entre outros, atividade que só pode ser custeada por impostos.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Os créditos habilitáveis na falência incluem as multas fiscais de caráter moratório.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Os embargos de declaração e o pedido de reconsideração feitos ao prolator da decisão interrompem o prazo para interposição do recurso, conforme entendimento sumulado do STJ.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa circense tem registro no estado do Ceará, porém está se apresentando em Roraima, pode o juiz de Roraima considerar-se competente para declarar a falência da empresa.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. São relativamente incapazes para certos atos pessoas maiores de 16 anos e menores de 21 anos de idade.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.

Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes. Uma das características das sociedades cooperativas é a equivalência direta e proporcional entre número de votos por sócio com o valor de sua participação na sociedade.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. É admissível a interposição simultânea de agravo e do pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança.

Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ou, alternativamente, por contribuição equivalente que consista em prestação de serviços.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se for interposto recurso especial ou extraordinário, conhecidos estes, a competência para o julgamento da ação rescisória contra o acórdão será do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, ainda que aos recursos não tenha sido dado provimento.

Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. As decisões de mérito proferidas pelos órgãos dos juizados especiais cíveis podem ser objeto de julgamento na ação rescisória.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. Os créditos fiscais não estão sujeitos à habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação para disputa de preferência com créditos trabalhistas.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Consideram-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.