Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado RR

No que concerne a patentes, julgue os itens subseqüentes. Se três pessoas trabalharam conjuntamente para inventar um modelo de utilidade, a lei prevê que as três requeiram juntas a patente, não se admitindo que apenas uma delas faça o requerimento que contenha a nomeação e a qualificação dos demais.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A dec laração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Nas causas da competência dos juizados especiais cíveis, não se admite a reconvenção, podendo o réu, entretanto, formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. Em relação ao adimplemento das obrigações, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se houver expressamente por eles se responsabilizado.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A imunidade tributária recíproca não se estende às fundações mantidas pelo poder público.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário vigente no país.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se o estabelecimento localizado no Brasil é filial de outro situado no exterior, o juízo competente para declarar a falência por atos praticados pela filial brasileira será o do país estrangeiro.

Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios aparentes ou ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos, salvo se a lei ou as partes interessadas houverem fixado prazo menor.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.

Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. O Código Civil prevê, expressamente, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador.

Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que adotem a forma escrita.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Não é permitido ao comerciante individual explorar a atividade de consórcio, mesmo que atendidas todas as exigências de capital e de patrimônio líquido.

Julgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada execução trabalhista, o juiz proferiu a sentença de liquidação, após colher a manifestação das partes acerca dos cálculos produzidos.

Nessa situação, se for interposto o recurso de agravo de petição por um dos litigantes, o magistrado deverá denegarlhe seguimento, porquanto eventuais questionamentos apenas são admissíveis em sede de embargos, após a regular garantia do juízo.

Julgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Contra a sentença normativa proferida no exercício regular do poder normativo por tribunal regional do trabalho, admitese a interposição de recurso ordinário, em até oito dias, ao Tribunal Superior do Trabalho.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adoles c ente autor de ato infracional medidas socioeduc ativas , inc lusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.